Questão de TI - Gestão e Governança de TI — IN SGD/ME nº 94/2022 - Processo de Contratação de Soluções de TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do SISP do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2023

Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019 — Vedação à métrica homem-hora

Gabarito: ERRADO. A IN SGD/ME nº 1/2019 não veda, de forma absoluta, a adoção da métrica homem-hora ou a contratação de postos de trabalho alocados; ao contrário, ela permite essas formas de contratação, desde que haja justificativa vinculada à entrega de produtos ou comprovação obrigatória de resultados. A afirmativa do enunciado inverte exatamente essa lógica, transformando uma exceção permitida em uma vedação absoluta.

A Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019 estabelece as regras para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos do SISP. O seu objetivo central é priorizar a contratação baseada em resultados e entregas, em vez da simples alocação de profissionais por tempo. Por isso, a norma estabelece uma hierarquia de preferência entre os modelos de contratação.

A regra geral é que a Administração deve preferir a contratação por produto ou por resultado, em que o pagamento está vinculado à entrega de um bem ou serviço específico, e não ao tempo de dedicação do profissional. No entanto, a norma reconhece que, em algumas situações, essa forma de contratação não é viável ou adequada. Nesses casos, é possível utilizar a métrica homem-hora ou contratar postos de trabalho alocados, desde que essa opção seja devidamente justificada no processo de contratação.

A justificativa exigida pela norma é exatamente a que o enunciado menciona: a necessidade deve estar vinculada à entrega de produtos ou à comprovação obrigatória de resultados. Ou seja, a exceção não é uma carta branca para a Administração contratar por tempo sem critérios; ela exige que, mesmo nesse modelo, haja uma lógica de entrega e de aferição de resultados. A norma busca, assim, um equilíbrio entre a flexibilidade necessária em alguns casos e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

A pegadinha da questão está na palavra "vedado". O enunciado afirma que é proibido prever a métrica homem-hora, "ainda que haja justificativa". Isso é o oposto do que a norma estabelece: a justificativa é exatamente o que permite a utilização desses modelos. A banca inverteu a regra e a exceção, fazendo o candidato acreditar que a vedação é absoluta quando, na verdade, ela é condicionada.

Para fixar: a IN SGD/ME nº 1/2019 permite a contratação por homem-hora ou posto de trabalho alocado, desde que justificada pela necessidade de entrega de produtos ou comprovação de resultados. A afirmativa do enunciado, ao dizer que isso é vedado, está incorreta.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque inverte a regra da IN SGD/ME nº 1/2019. A norma não veda a métrica homem-hora ou a contratação de postos de trabalho alocados; ela os permite como exceção, desde que haja justificativa vinculada à entrega de produtos ou comprovação obrigatória de resultados. O enunciado usa a expressão "ainda que haja justificativa" para tornar a vedação absoluta, o que contraria o texto normativo. A justificativa é, justamente, a condição que autoriza a exceção, e não um elemento que a torne proibida.

Gabarito: ERRADO.