Questão de TI - Gestão e Governança de TI — IN SGD/ME nº 94/2022 - Processo de Contratação de Soluções de TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do SISP do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2023

Documento de Oficialização da Demanda (DOD) na IN SGD/ME nº 1/2019

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta: o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) deve conter a necessidade da contratação, a motivação e os resultados a serem alcançados, com informações suficientes para que a autoridade competente da área administrativa decida, motivadamente, sobre o prosseguimento da contratação, após o encaminhamento do documento pela área de TIC. Essa é a previsão expressa da Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, que disciplina o processo de contratação de soluções de TIC no âmbito do SISP.

O Documento de Oficialização da Demanda é o primeiro artefato do processo de contratação de soluções de TIC. Ele formaliza, por escrito, a necessidade de contratar, respondendo a perguntas fundamentais: o que se quer contratar, por que se quer contratar e o que se espera alcançar com a contratação. É a "justificativa" inicial que dá origem a todo o processo. A IN SGD/ME nº 1/2019, que regulamenta a contratação de soluções de TIC pelos órgãos do SISP, estabelece que o DOD deve conter, no mínimo, a necessidade da contratação, a motivação e os resultados a serem alcançados. Esses elementos são essenciais para que a autoridade competente da área administrativa (a área demandante, que não é a área de TIC) possa avaliar se a contratação é realmente necessária, oportuna e conveniente.

O fluxo é o seguinte: a área demandante (de negócio) elabora o DOD e o encaminha à área de TIC. A área de TIC, por sua vez, analisa o documento e o encaminha à autoridade competente da área administrativa. Essa autoridade, então, deve decidir, de forma motivada, se o processo de contratação deve prosseguir ou não. Essa decisão motivada é um desdobramento do princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam fundamentados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. No contexto da contratação de TIC, a motivação da autoridade é crucial para garantir a legitimidade e a transparência do processo, permitindo o controle pela sociedade e pelos órgãos de controle.

A IN SGD/ME nº 1/2019 foi posteriormente revogada e substituída pela IN SGD/ME nº 94/2022, que atualmente rege o processo de contratação de soluções de TIC no âmbito do SISP. No entanto, a questão se refere expressamente à IN nº 1/2019, que era a norma vigente à época da elaboração da questão. A IN nº 94/2022, em seu art. 14, também prevê que o DOD deve conter a necessidade da contratação, a motivação e os resultados a serem alcançados, mantendo a mesma lógica. Portanto, a afirmação está correta tanto sob a égide da IN nº 1/2019 quanto da IN nº 94/2022.

A pegadinha da questão está em confundir o papel da área de TIC com o da área administrativa. A área de TIC não decide sobre o prosseguimento da contratação; ela apenas analisa o DOD sob o ponto de vista técnico e o encaminha. A decisão de prosseguir ou não é da autoridade competente da área administrativa (a área demandante), que deve fazê-lo de forma motivada. A banca explora essa inversão de papéis para induzir o candidato ao erro.

Item — ✅ CERTO

A afirmação está correta. O DOD deve conter a necessidade da contratação, a motivação e os resultados a serem alcançados, com informações suficientes para que a autoridade competente da área administrativa decida, motivadamente, sobre o prosseguimento da contratação, após o encaminhamento do documento pela área de TIC. Essa é a previsão da IN SGD/ME nº 1/2019, que estrutura o processo de contratação de soluções de TIC no âmbito do SISP. A área de TIC atua como um elo técnico, analisando o DOD e encaminhando-o à autoridade competente, mas a decisão final sobre o prosseguimento é da área administrativa, que deve motivar sua decisão.

Gabarito: CERTO