Questão de TI - Gestão e Governança de TI — IN SGD/ME nº 94/2022 - Processo de Contratação de Soluções de TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do SISP do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2023

Critérios de aceitação na IN SGD/ME nº 94/2022

Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz com precisão o conceito de critérios de aceitação previsto na Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022: são parâmetros objetivos e mensuráveis usados para verificar se o bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados. A banca cobra a literalidade do normativo, e o item está fiel ao texto legal.

Os critérios de aceitação são um dos elementos centrais do processo de contratação de soluções de TIC disciplinado pela IN SGD/ME nº 94/2022, que substituiu a IN SGD/ME nº 1/2019. Eles integram a fase de planejamento da contratação, mais especificamente o documento de formalização da demanda (DFD) e o termo de referência ou projeto básico. A função desses critérios é estabelecer, de forma antecipada e objetiva, as condições que o objeto contratado deve atender para que o recebimento seja considerado satisfatório — ou seja, eles definem o padrão de qualidade e conformidade que será verificado no momento da entrega.

A lógica por trás da exigência é evitar subjetividade na avaliação do que foi entregue. Se os critérios não fossem objetivos e mensuráveis, a Administração ficaria refém de interpretações pessoais sobre se o serviço ou bem atendeu ou não ao contratado, o que geraria insegurança jurídica e abriria espaço para disputas. Por isso, o normativo exige que os critérios sejam claros, verificáveis e passíveis de medição, permitindo que tanto o contratante quanto o contratado saibam exatamente o que será avaliado.

Na prática, imagine a contratação de um serviço de desenvolvimento de um sistema. Um critério de aceitação poderia ser: "o sistema deve apresentar tempo de resposta inferior a 2 segundos para 95% das requisições". Esse critério é objetivo (tem um número), é mensurável (pode ser testado) e está vinculado a um requisito especificado (desempenho). Já um critério vago, como "o sistema deve ser rápido", não atenderia à exigência do normativo, pois não é mensurável.

A distinção que importa aqui é entre critérios de aceitação e requisitos. Os requisitos definem o que se espera do objeto (funcionalidades, características, desempenho); os critérios de aceitação definem como se verifica se esses requisitos foram atendidos. São conceitos complementares: os critérios operacionalizam a verificação dos requisitos. A banca explora justamente essa relação, cobrando a definição precisa de cada um.

A pegadinha que a banca poderia explorar neste tema seria inverter os conceitos, afirmando que os critérios de aceitação são os requisitos em si, ou que são parâmetros subjetivos. Nesta questão, porém, a afirmativa está correta e fiel ao texto da IN SGD/ME nº 94/2022. Guarde a definição: critérios de aceitação = parâmetros objetivos e mensuráveis para verificar conformidade com os requisitos.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o conceito de critérios de aceitação previsto na IN SGD/ME nº 94/2022. O normativo define esses critérios como parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se o bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o item está fiel ao texto legal.

Gabarito: CERTO