Questão de Segurança da Informação — Práticas de Segurança e Ameaças em Programação — CESPE / CEBRASPE 2023

Privacy by Design e Privacy by Default

✅ CERTO. A afirmação está correta: privacy by design (privacidade desde a concepção) exige que a privacidade seja incorporada em todo o ciclo de vida do produto ou serviço, desde o desenho até a desativação, enquanto privacy by default (privacidade por padrão) determina que as configurações mais protetivas de dados pessoais sejam aplicadas automaticamente, sem exigir ação do usuário. Essa é a distinção clássica entre os dois princípios, consagrada na LGPD (Lei 13.709/2018) e na literatura de segurança da informação.

O conceito de privacy by design foi cunhado pela Comissária de Informação e Privacidade de Ontário, Ann Cavoukian, nos anos 1990, e se estrutura em sete princípios fundamentais: proativo e preventivo (não reativo e corretivo); privacidade como padrão (default); privacidade incorporada ao projeto (embedded); funcionalidade positiva (soma zero, não jogo de soma zero); segurança ponta a ponta; visibilidade e transparência; e respeito ao usuário. O ponto central é que a privacidade não pode ser um complemento ou uma camada adicionada depois — ela deve estar na arquitetura do sistema, nos processos de negócio e nas práticas de engenharia desde o início.

O privacy by default, por sua vez, é uma decorrência prática do by design: se a privacidade está incorporada ao projeto, então as configurações padrão dos sistemas devem ser as mais protetivas possíveis. Isso significa que, por exemplo, um aplicativo não deve coletar mais dados do que o necessário para sua finalidade, não deve compartilhar dados com terceiros sem consentimento explícito, e deve oferecer as opções mais restritivas de privacidade como padrão, cabendo ao usuário, se quiser, ampliar a exposição de seus dados. A LGPD, em seu art. 46, estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas — o que se alinha diretamente com a ideia de proteção desde a concepção.

A distinção entre os dois conceitos é sutil, mas essencial para a prova: o by design é um processo (a privacidade é considerada em todas as fases do desenvolvimento), enquanto o by default é um resultado (as configurações padrão são protetivas). O primeiro responde à pergunta "como a privacidade é incorporada?", o segundo à pergunta "o que acontece se o usuário não fizer nada?". A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde os dois conceitos pode marcar errado, mas a questão apresenta a definição correta de cada um.

Na prática, um exemplo concreto: ao desenvolver um sistema de cadastro de clientes, o by design exige que a equipe de desenvolvimento inclua a privacidade nos requisitos do sistema, na modelagem do banco de dados, na interface do usuário e nos testes — não apenas no final, quando o sistema já está pronto. O by default exige que, ao criar uma conta, o usuário já comece com as configurações mais restritivas (por exemplo, perfil privado, sem compartilhamento automático de dados com terceiros), e não com as mais permissivas, deixando a proteção como uma opção que o usuário precisa ativar manualmente.

A pegadinha que a banca poderia explorar é inverter os conceitos: afirmar que o by design se refere apenas às configurações padrão e que o by default se refere ao ciclo de vida completo. Nesta questão, porém, a banca apresenta a definição correta de ambos, tornando a afirmação verdadeira. Guarde a fronteira: by design = incorporação no ciclo de vida; by default = proteção automática nas configurações padrão — é exatamente nessa distinção que as questões sobre o tema se dividem.

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmação está correta porque define com precisão os dois princípios. O privacy by design é descrito como a garantia da privacidade "ao longo de todo o ciclo de vida de uma aplicação, serviço ou processo de negócio", o que corresponde à sua essência: a privacidade deve ser considerada desde a concepção até a desativação, de forma proativa e preventiva. Já o privacy by default é descrito como a garantia de que "os dados pessoais sejam automaticamente protegidos", o que corresponde à sua essência: as configurações padrão devem ser as mais protetivas, sem exigir ação do usuário. A frase "automaticamente protegidos" é a chave — ela captura a ideia de que a proteção é o padrão, não uma opção que o usuário precisa ativar.

A distinção entre os dois princípios é amplamente reconhecida na doutrina e na legislação de proteção de dados, incluindo a LGPD e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, que inspirou a lei brasileira. O GDPR, em seu art. 25, trata especificamente da "proteção de dados por padrão" (data protection by default), determinando que o controlador deve implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir que, por padrão, apenas os dados pessoais necessários para cada finalidade específica do tratamento sejam processados. Essa disposição reforça a definição apresentada na questão.

Gabarito: ✅ CERTO.