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Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fatos Jurídicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fatos Jurídicos
Código
ce399317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Mossoró
Ano
2024
Cargo
Ana Proc (PGM Mossoró)
Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo item à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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