Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024

Estado de sítio: competência para autorizar a decretação

Gabarito: letra D. A competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, inclusive no caso de declaração de estado de guerra, é do Congresso Nacional, conforme o art. 137, caput, e o art. 49, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. O Presidente apenas solicita a autorização; quem a concede é o Congresso Nacional, por maioria absoluta.

O estado de sítio é a mais grave das medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas previstas na Constituição. Ele só pode ser decretado em duas hipóteses taxativas: (I) comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e (II) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Em qualquer desses casos, o Presidente da República não age sozinho: ele deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (órgãos meramente consultivos) e, em seguida, solicitar autorização ao Congresso Nacional. A decisão final, portanto, é do Poder Legislativo, que delibera por maioria absoluta.

A lógica constitucional é de freios e contrapesos: como o estado de sítio suspende garantias fundamentais e concentra poderes no Executivo, a Constituição exige o consentimento prévio do Parlamento. Essa é a diferença essencial em relação ao estado de defesa, que o Presidente pode decretar diretamente (art. 136, caput), apenas comunicando ao Congresso Nacional em até 24 horas (art. 136, § 4º). No estado de sítio, a autorização é prévia e indispensável.

A competência é exclusiva do Congresso Nacional, o que significa que não pode ser delegada a nenhuma de suas Casas isoladamente (Câmara ou Senado) nem a outro órgão. O Congresso Nacional é o órgão bicameral composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44, CF), e é ele que decide, em sessão conjunta, sobre a autorização. A decisão é tomada por maioria absoluta, conforme o parágrafo único do art. 137.

Os Conselhos da República e de Defesa Nacional têm papel apenas consultivo: o primeiro se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (art. 90, I); o segundo opina sobre a decretação dessas mesmas medidas (art. 91, § 1º, II). Nenhum deles autoriza nada — apenas emitem pareceres que o Presidente pode ou não seguir. A autorização em si é ato privativo do Congresso Nacional.

A pegadinha clássica da banca é confundir o papel consultivo dos Conselhos com uma competência decisória, ou atribuir a autorização a uma das Casas do Congresso isoladamente. O candidato que memoriza o art. 137, caput, e o art. 49, IV, resolve a questão sem hesitar: quem autoriza é sempre o Congresso Nacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República em assuntos de soberania nacional e defesa do Estado democrático. Sua competência é opinar sobre a decretação do estado de sítio (art. 91, § 1º, II, CF), não autorizá-la. O parecer é meramente consultivo e não vincula o Presidente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho da República também é órgão de consulta do Presidente. Compete-lhe pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (art. 90, I, CF). Novamente, é uma manifestação consultiva, sem poder de autorização. A autorização é do Congresso Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Senado Federal, isoladamente, não tem competência para autorizar o estado de sítio. A autorização é ato do Congresso Nacional (art. 49, IV, CF), que reúne as duas Casas. O Senado tem papel de destaque apenas na convocação extraordinária do Congresso durante o recesso parlamentar (art. 138, § 2º, CF), mas a decisão é sempre do Congresso Nacional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 137, caput, da CF é expresso: o Presidente solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. O art. 49, IV, reforça que é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de sítio. A decisão é tomada por maioria absoluta (art. 137, parágrafo único). No caso de declaração de estado de guerra (inciso II do art. 137), a autorização segue o mesmo rito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados, isoladamente, também não tem competência para autorizar o estado de sítio. A autorização é do Congresso Nacional, que é o órgão composto pela Câmara e pelo Senado (art. 44, CF). A Câmara participa da decisão, mas não decide sozinha.

Gabarito: letra D — a competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, inclusive no caso de declaração de estado de guerra, pertence ao Congresso Nacional (art. 137, caput, e art. 49, IV, CF).