Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024

Instituições militares na Constituição Federal: Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Gabarito: letra C. Os Corpos de Bombeiros Militares, assim como as Polícias Militares, são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme o art. 144, § 6º, da CF/1988. A alternativa C reproduz exatamente essa regra constitucional, sendo a única correta.

A questão exige o conhecimento das instituições militares previstas na Constituição Federal de 1988, abrangendo tanto as Forças Armadas (art. 142) quanto as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares (arts. 42 e 144). O ponto central é distinguir o regime jurídico de cada uma dessas instituições, especialmente no que diz respeito à subordinação, à competência para conferir patentes e às vedações impostas aos seus membros.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. Sua destinação é a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Não se destinam à segurança pública, que é exercida pelos órgãos do art. 144 da CF. Aos militares das Forças Armadas são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo.

Já as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, cujos membros são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. São forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. As patentes dos oficiais dessas corporações são conferidas pelos respectivos governadores, e não pelo Presidente da República.

A distinção entre as Forças Armadas e as polícias militares/bombeiros militares é fundamental para resolver a questão. Enquanto as primeiras são instituições nacionais sob comando do Presidente da República, as segundas são instituições estaduais (ou distritais) subordinadas aos Governadores. Essa diferença se reflete em diversos aspectos, como a competência para conferir patentes, as vedações impostas aos militares e a destinação institucional. A banca explora exatamente essa confusão entre os dois regimes, atribuindo a um as características do outro.

Guarde a fronteira entre Forças Armadas (âmbito federal, Presidente da República) e polícias militares/bombeiros militares (âmbito estadual/distrital, Governadores): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em incluir os Municípios como entes que possuem Corpos de Bombeiros Militares. O art. 42 da CF/1988 é expresso ao estabelecer que os membros dessas corporações são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não dos Municípios. Os Municípios podem constituir guardas municipais (art. 144, § 8º), mas não Corpos de Bombeiros Militares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República. O art. 42, § 1º, da CF/1988 determina que as patentes dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares são conferidas pelos respectivos governadores. No caso do Distrito Federal, o governador é a autoridade competente para conferir as patentes, e não o Presidente da República.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 144, § 6º, da CF/1988, que estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A alternativa está correta ao afirmar que os Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reserva do Exército e que são subordinados aos Governadores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as Forças Armadas se destinam à segurança pública. O art. 142 da CF/1988 é claro ao estabelecer que as Forças Armadas se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. A segurança pública é exercida pelos órgãos do art. 144 da CF, que não incluem as Forças Armadas. A alternativa mistura as finalidades das Forças Armadas com as dos órgãos de segurança pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização. O art. 142, § 3º, IV, da CF/1988 é expresso ao proibir aos militares tanto a sindicalização quanto a greve. A alternativa inverte a regra constitucional, afirmando que a sindicalização seria permitida, o que é incorreto.

A regra de ouro para a prova: Forças Armadas são instituições nacionais sob autoridade suprema do Presidente da República, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem; polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas aos Governadores, com patentes conferidas por eles. Aos militares, sejam das Forças Armadas ou dos Estados/DF/Territórios, são proibidas a sindicalização e a greve.

Gabarito: letra C