Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Código
ce399339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU BR
Ano
2024
Cargo
Adv ( )
Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil, encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava sempre preocupado, olhando para os lados, então resolveu ingressar no quarto de hotel onde Antony estava hospedado. A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF. Para fins da inviolabilidade domiciliar, o quarto de hotel, desde que ocupado, é equiparado a domicílio, razão pela qual não é permitido o ingresso do agente sem a permissão de Antony, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade domiciliar: quarto de hotel como casa

Gabarito: ✅ CERTO. O quarto de hotel ocupado é equiparado a domicílio para fins da inviolabilidade da casa (art. 5º, XI, CF), e o ingresso sem consentimento do morador só é permitido nas hipóteses taxativas: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A conduta do agente policial, baseada apenas em desconfiança, não se enquadra em nenhuma dessas exceções.

A inviolabilidade domiciliar é um dos direitos fundamentais mais antigos e protegidos, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A expressão "casa" é interpretada de forma ampla pela doutrina e jurisprudência, abrangendo não apenas a residência, mas também qualquer compartimento privado onde a pessoa exerça suas atividades pessoais ou profissionais. O STF já consolidou o entendimento de que o quarto de hotel ocupado se enquadra nesse conceito, pois é o local onde o hóspede exerce sua intimidade e privacidade, ainda que temporariamente.

A regra constitucional estabelece que a casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador. As exceções são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial. No caso do flagrante delito, o STF exige que a entrada forçada seja amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante. A mera intuição ou desconfiança do agente não é suficiente para legitimar o ingresso, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e nulidade dos atos praticados.

A distinção entre dia e noite é crucial: a determinação judicial só autoriza a entrada durante o dia, enquanto as demais exceções (flagrante, desastre, socorro) podem ocorrer a qualquer hora. No caso narrado, o agente policial agiu apenas com base em desconfiança do comportamento de Antony, sem qualquer elemento objetivo que indicasse flagrante delito. Portanto, o ingresso no quarto de hotel sem consentimento e sem mandado judicial foi ilegal, violando a inviolabilidade domiciliar.

A pegadinha da questão está em associar a desconfiança do policial a uma suposta "fundada suspeita" que autorizaria a entrada. Contudo, a jurisprudência do STF é clara: a mera intuição não configura justa causa para o ingresso sem mandado, e a proteção do domicílio é mais ampla que a da busca pessoal. O candidato deve lembrar que o quarto de hotel ocupado é casa, e que as exceções à inviolabilidade são taxativas e restritas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que a "desconfiança" do policial seria suficiente para autorizar a entrada, como se fosse uma "fundada suspeita" que legitima a busca pessoal. Mas a proteção do domicílio é mais rigorosa: exige-se fundadas razões objetivas de flagrante delito, e a mera intuição não basta. Guarde: quarto de hotel ocupado = casa; desconfiança ≠ flagrante.

Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  • 1Conceito de "casa"
    • Residência
    • Quarto de hotel ocupado
    • Compartimento privado de trabalho
  • 2Regra geral
    • Asilo inviolável
    • Só ingressa com consentimento do morador
  • 3Exceções (taxativas)
    • Flagrante delito
      • Exige fundadas razões objetivas
      • Mera desconfiança não basta
    • Desastre
    • Prestação de socorro
    • Determinação judicial
      • Só durante o dia
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

O enunciado está correto ao afirmar que o quarto de hotel ocupado é equiparado a domicílio e que o ingresso sem permissão só é permitido nas hipóteses constitucionais. A conduta do agente, baseada apenas em desconfiança, não se enquadra em nenhuma das exceções, tornando o ingresso ilegal.

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

A jurisprudência do STF, no RE 603.616, firmou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. No caso, não havia tais razões, apenas desconfiança subjetiva do agente.

Gabarito: ✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce399339