Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399339
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU BR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. O quarto de hotel ocupado é equiparado a domicílio para fins da inviolabilidade da casa (art. 5º, XI, CF), e o ingresso sem consentimento do morador só é permitido nas hipóteses taxativas: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A conduta do agente policial, baseada apenas em desconfiança, não se enquadra em nenhuma dessas exceções.
A inviolabilidade domiciliar é um dos direitos fundamentais mais antigos e protegidos, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A expressão "casa" é interpretada de forma ampla pela doutrina e jurisprudência, abrangendo não apenas a residência, mas também qualquer compartimento privado onde a pessoa exerça suas atividades pessoais ou profissionais. O STF já consolidou o entendimento de que o quarto de hotel ocupado se enquadra nesse conceito, pois é o local onde o hóspede exerce sua intimidade e privacidade, ainda que temporariamente.
A regra constitucional estabelece que a casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador. As exceções são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial. No caso do flagrante delito, o STF exige que a entrada forçada seja amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante. A mera intuição ou desconfiança do agente não é suficiente para legitimar o ingresso, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e nulidade dos atos praticados.
A distinção entre dia e noite é crucial: a determinação judicial só autoriza a entrada durante o dia, enquanto as demais exceções (flagrante, desastre, socorro) podem ocorrer a qualquer hora. No caso narrado, o agente policial agiu apenas com base em desconfiança do comportamento de Antony, sem qualquer elemento objetivo que indicasse flagrante delito. Portanto, o ingresso no quarto de hotel sem consentimento e sem mandado judicial foi ilegal, violando a inviolabilidade domiciliar.
A pegadinha da questão está em associar a desconfiança do policial a uma suposta "fundada suspeita" que autorizaria a entrada. Contudo, a jurisprudência do STF é clara: a mera intuição não configura justa causa para o ingresso sem mandado, e a proteção do domicílio é mais ampla que a da busca pessoal. O candidato deve lembrar que o quarto de hotel ocupado é casa, e que as exceções à inviolabilidade são taxativas e restritas.
A banca explora a falsa ideia de que a "desconfiança" do policial seria suficiente para autorizar a entrada, como se fosse uma "fundada suspeita" que legitima a busca pessoal. Mas a proteção do domicílio é mais rigorosa: exige-se fundadas razões objetivas de flagrante delito, e a mera intuição não basta. Guarde: quarto de hotel ocupado = casa; desconfiança ≠ flagrante.
O enunciado está correto ao afirmar que o quarto de hotel ocupado é equiparado a domicílio e que o ingresso sem permissão só é permitido nas hipóteses constitucionais. A conduta do agente, baseada apenas em desconfiança, não se enquadra em nenhuma das exceções, tornando o ingresso ilegal.
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
A jurisprudência do STF, no RE 603.616, firmou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. No caso, não havia tais razões, apenas desconfiança subjetiva do agente.
Gabarito: ✅ CERTO
Link permanente: /questoes/ce399339