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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
Código
ce399340
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU BR
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação. A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.   Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder responsável por garantir o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para que a informação e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Outorga e renovação de concessão de radiodifusão: competência compartilhada

Gabarito: ERRADO. A outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens não dependem exclusivamente do Poder Executivo: a Constituição atribui ao Poder Executivo a competência para outorgar e renovar, mas condiciona a eficácia do ato à deliberação do Congresso Nacional (CF, art. 223, caput e § 3º). O item erra ao afirmar exclusividade do Executivo, ignorando o controle legislativo.

A questão trata da repartição de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo no que tange aos serviços de radiodifusão. A Constituição Federal, no art. 223, estabelece um sistema de competência compartilhada: o Poder Executivo é o responsável por outorgar e renovar as concessões, mas o ato somente produz efeitos após a apreciação do Congresso Nacional. Essa sistemática reflete o princípio dos freios e contrapesos (checks and balances), evitando que um único Poder detenha o controle absoluto sobre um serviço de relevância pública como a radiodifusão.

O art. 223, caput, da CF/88 determina que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Contudo, os parágrafos seguintes do mesmo artigo impõem a participação do Congresso Nacional: o § 1º estabelece que o Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º; o § 3º é expresso ao afirmar que o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. Portanto, a outorga não é ato exclusivo do Executivo — depende de aprovação legislativa.

A banca explora a pegadinha da exclusividade: o candidato que conhece apenas o caput do art. 223 pode concluir que a competência é exclusiva do Executivo, mas a leitura completa do dispositivo revela a necessidade de participação do Congresso Nacional. O erro está em afirmar que a outorga depende "exclusivamente" do Poder Executivo, quando, na verdade, há um controle legislativo obrigatório. O princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, mencionado no item, está correto, mas não é suficiente para tornar a afirmação verdadeira — a competência não é exclusiva.

Para fixar: a outorga e a renovação de concessão de radiodifusão seguem um procedimento bifásico: (1) o Poder Executivo outorga ou renova; (2) o Congresso Nacional aprecia e delibera, sendo essa deliberação condição de eficácia do ato. O item está errado porque suprime a segunda fase, atribuindo ao Executivo uma exclusividade que a Constituição não confere.

  1. 1Executivo outorga/renova
  2. 2Congresso Nacional delibera
  3. 3Ato produz efeitos
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Item — ❌ ERRADO

O item afirma que a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão dependem exclusivamente do Poder Executivo. Isso contraria o art. 223, § 3º, da CF/88, que condiciona a eficácia do ato à deliberação do Congresso Nacional. A competência é compartilhada entre Executivo e Legislativo, não exclusiva do primeiro.

Art. 223, §3CF/88

Art. 223 — "Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal."

§ 3º — "O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores."

A expressão "exclusivamente" é o termo que torna o item incorreto. O Executivo tem a competência para outorgar, mas o ato só se aperfeiçoa com a deliberação do Congresso Nacional. O princípio da complementaridade, citado no item, está correto, mas não altera a necessidade de participação legislativa. A banca troca a competência compartilhada por uma exclusividade inexistente — armadilha clássica de inverter o sentido do dispositivo.

Gabarito: ERRADO.

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