Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024

Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF/1988)

Gabarito: letra B. A alternativa correta é "procedimentos em matéria processual", pois está expressamente prevista no art. 24, XI, da Constituição Federal, que elenca as matérias sobre as quais a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente. As demais alternativas (desapropriação, radiodifusão, trânsito e transporte) são de competência privativa da União, conforme o art. 22 da CF/1988.

A competência legislativa concorrente é um dos pilares do federalismo brasileiro. Ela permite que mais de um ente federativo legisle sobre a mesma matéria, mas com papéis distintos: a União edita normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal editam normas específicas ou suplementares. Essa divisão está detalhada nos §§ 1º a 4º do art. 24, que estabelecem, por exemplo, que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, e que a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

O art. 24 traz um rol de dezesseis incisos, que vão desde direito tributário e financeiro (inciso I) até organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (inciso XVI). É um rol taxativo, mas com matérias bastante variadas. Para a prova, é essencial conhecer esse rol e, principalmente, saber diferenciá-lo das competências privativas da União (art. 22), pois as bancas adoram misturar os dois.

A pegadinha clássica neste tema é a confusão entre "direito processual" (competência privativa da União, art. 22, I) e "procedimentos em matéria processual" (competência concorrente, art. 24, XI). A diferença é sutil, mas decisiva: o direito processual, como ramo do direito, é matéria privativa da União; já os procedimentos, ou seja, o modo de execução dos atos processuais, podem ser disciplinados concorrentemente. Outra confusão comum é entre "trânsito e transporte" (art. 22, XI, privativo da União) e a competência administrativa comum para "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito" (art. 23, XII).

Vamos analisar cada alternativa à luz do art. 24 e do art. 22 da CF/1988.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desapropriação é matéria de competência privativa da União, prevista no art. 22, II, da CF/1988. Não consta do rol do art. 24. A banca tenta confundir o candidato, pois a desapropriação é um instituto que envolve os Estados e Municípios na prática, mas a competência para legislar sobre ela é exclusiva da União.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 24, XI, da CF/1988 prevê expressamente a competência concorrente para legislar sobre "procedimentos em matéria processual". É a reprodução literal do dispositivo. A distinção entre "direito processual" (privativo da União) e "procedimentos em matéria processual" (concorrente) é o ponto central desta alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A radiodifusão é matéria de competência privativa da União, conforme o art. 22, IV, da CF/1988, que trata de "águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão". Não está no rol do art. 24.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O trânsito é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da CF/1988 ("trânsito e transporte"). A banca explora a confusão com o art. 23, XII, que trata da competência administrativa comum para "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito", mas isso não é competência legislativa concorrente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O transporte também é matéria de competência privativa da União, conforme o art. 22, XI, da CF/1988. A competência para legislar sobre transporte não está no rol do art. 24.

Gabarito: letra B