Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399356
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Mossoró
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFTM ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa reproduz com exatidão o teor do art. 84, XXII, da Constituição Federal, que confere ao Presidente da República a competência privativa para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. A ressalva "nos casos previstos em lei complementar" é o elemento que harmoniza essa atribuição com a competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no art. 49, II, da CF, que exige autorização do Legislativo para os casos não abrangidos por lei complementar.
A competência privativa do Presidente da República está elencada no art. 84 da Constituição Federal, que enumera as atribuições de natureza administrativa e política do Chefe do Poder Executivo. O termo "privativa" significa que, em regra, apenas o Presidente pode exercê-las, mas algumas podem ser delegadas a outras autoridades, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. No caso específico do inciso XXII, a Constituição não prevê a possibilidade de delegação, pois o parágrafo único do art. 84 autoriza a delegação apenas das atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte.
A questão exige o conhecimento da literalidade do dispositivo constitucional. O art. 84, XXII, da CF/88 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Essa é uma das atribuições do Presidente como Chefe de Estado, relacionada à soberania nacional e às relações internacionais.
É importante distinguir essa competência daquela prevista no art. 49, II, da CF/88, que trata da competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. A leitura conjunta dos dois dispositivos revela que:
Situação | Competência | Fundamento |
|---|---|---|
Casos previstos em lei complementar | Presidente da República (privativa) | Art. 84, XXII, CF |
Casos não previstos em lei complementar | Congresso Nacional (exclusiva) | Art. 49, II, CF |
A banca explora exatamente essa distinção: a afirmativa menciona "nos casos previstos em lei complementar", o que a torna correta, pois nessa hipótese a competência é do Presidente. Se a afirmativa omitisse essa ressalva, estaria incorreta, pois a regra geral é a autorização do Congresso Nacional.
A banca pode tentar confundir o candidato ao apresentar a regra sem a ressalva "nos casos previstos em lei complementar". Nessa hipótese, a competência seria do Congresso Nacional (art. 49, II, CF), e não do Presidente. A presença dessa expressão é o que torna a afirmativa correta. Fique atento a essa inversão: a regra geral é a autorização do Congresso; a exceção, prevista em lei complementar, é a competência privativa do Presidente.
A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o texto do art. 84, XXII, da Constituição Federal, que confere ao Presidente da República a competência privativa para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. A expressão "nos casos previstos em lei complementar" é o elemento que delimita a atuação presidencial, reservando ao Congresso Nacional a autorização nos demais casos, conforme o art. 49, II, da CF.
Art. 84 — "Compete privativamente ao Presidente da República:"
XXII — "permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente"
A competência privativa do Presidente não é delegável nesse caso, pois o parágrafo único do art. 84 autoriza a delegação apenas das atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte. Assim, a afirmativa está plenamente correta.
Gabarito: letra C (CERTO).
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