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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Código
ce399357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Mossoró
Ano
2024
Cargo
AFTM ( )
Julgue o próximo item, relativo à atribuições do presidente da República.   É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Presidente da República: indulto e comutação de penas

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque, embora seja verdade que conceder indulto e comutar penas é competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII), a delegação dessa atribuição não pode ser feita ao defensor público-geral federal. O parágrafo único do art. 84 da CF/1988 estabelece um rol taxativo de autoridades que podem receber essa delegação: Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União. O defensor público-geral federal está fora desse rol.

A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas está prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal. Essa é uma das atribuições que a doutrina classifica como de natureza administrativa, relacionada à clemência soberana do Estado sobre a execução da pena. O indulto é o perdão da pena imposta, enquanto a comutação é a substituição de uma pena por outra menos grave. Ambos são atos de graça constitucional, que se diferenciam da anistia, esta de competência do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CF).

A regra da delegação está no parágrafo único do art. 84, que permite ao Presidente delegar as atribuições dos incisos VI (decretos autônomos), XII (indulto e comutação) e XXV, primeira parte (prover cargos), apenas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Trata-se de um rol fechado, não exemplificativo. A inclusão do defensor público-geral federal na afirmativa é um erro proposital da banca, que explora a confusão entre os órgãos essenciais à justiça.

Na prática, a delegação é um ato discricionário do Presidente, que pode ou não exercê-la, e deve observar os limites traçados na própria delegação. Por exemplo, o Presidente pode delegar ao Ministro da Justiça a competência para decidir sobre indultos individuais, mas não pode delegar ao defensor público-geral federal, pois este não está no rol constitucional. A banca, ao inserir essa autoridade, cria uma pegadinha clássica: o candidato que sabe que a atribuição é delegável pode marcar "certo" sem verificar para quem a delegação é possível.

O critério decisivo para resolver a questão é, portanto, duplo: (1) confirmar que a atribuição é privativa do Presidente (art. 84, XII) e (2) verificar se o destinatário da delegação está no rol taxativo do parágrafo único do art. 84. Como o defensor público-geral federal não está nesse rol, a afirmativa é falsa.

Critério

Indulto

Comutação de penas

Conceito

Perdão da pena imposta

Substituição de uma pena por outra menos grave

Natureza

Ato de graça constitucional

Ato de graça constitucional

Competência privativa

Presidente da República (art. 84, XII, CF)

Presidente da República (art. 84, XII, CF)

Delegação permitida

Sim, apenas a Ministros de Estado, PGR ou AGU

Sim, apenas a Ministros de Estado, PGR ou AGU

Delegação ao Defensor Público-Geral Federal

Não permitida (fora do rol taxativo)

Não permitida (fora do rol taxativo)

Delegação presidencial (art. 84, parágrafo único)
  • 1Atribuições delegáveis
    • Inciso VI (decretos autônomos)
    • Inciso XII (indulto e comutação)
    • Inciso XXV, 1ª parte (prover cargos)
  • 2Destinatários (rol taxativo)
    • Ministros de Estado
    • Procurador-Geral da República
    • Advogado-Geral da União
  • 3Defensor público-geral federal (fora do rol)
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Item — ❌ ERRADO

A primeira parte da afirmativa está correta: é competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Isso está expresso no art. 84, XII, da CF/1988. O erro está na segunda parte, que afirma ser possível delegar essa atribuição ao defensor público-geral federal. O parágrafo único do art. 84 é taxativo ao listar os destinatários da delegação: Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União. O defensor público-geral federal não está incluído, portanto a delegação a ele é inconstitucional.

Art. 84CF/88

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII — conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...) Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

A pegadinha da questão está em trocar o destinatário da delegação. O candidato que memorizou que a atribuição é delegável pode assinalar "certo" sem atentar para o rol restrito de autoridades. A banca explora exatamente essa confusão entre os órgãos essenciais à justiça (Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia) e as autoridades que podem receber a delegação presidencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o destinatário da delegação: inclui o defensor público-geral federal, que não está no rol do parágrafo único do art. 84. O candidato que sabe que a atribuição é delegável pode marcar "certo" sem verificar para quem a delegação é possível. Lembre-se: a delegação do inciso XII só pode ser feita a Ministros de Estado, PGR ou AGU.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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