Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399357
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Mossoró
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFTM ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque, embora seja verdade que conceder indulto e comutar penas é competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII), a delegação dessa atribuição não pode ser feita ao defensor público-geral federal. O parágrafo único do art. 84 da CF/1988 estabelece um rol taxativo de autoridades que podem receber essa delegação: Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União. O defensor público-geral federal está fora desse rol.
A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas está prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal. Essa é uma das atribuições que a doutrina classifica como de natureza administrativa, relacionada à clemência soberana do Estado sobre a execução da pena. O indulto é o perdão da pena imposta, enquanto a comutação é a substituição de uma pena por outra menos grave. Ambos são atos de graça constitucional, que se diferenciam da anistia, esta de competência do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CF).
A regra da delegação está no parágrafo único do art. 84, que permite ao Presidente delegar as atribuições dos incisos VI (decretos autônomos), XII (indulto e comutação) e XXV, primeira parte (prover cargos), apenas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Trata-se de um rol fechado, não exemplificativo. A inclusão do defensor público-geral federal na afirmativa é um erro proposital da banca, que explora a confusão entre os órgãos essenciais à justiça.
Na prática, a delegação é um ato discricionário do Presidente, que pode ou não exercê-la, e deve observar os limites traçados na própria delegação. Por exemplo, o Presidente pode delegar ao Ministro da Justiça a competência para decidir sobre indultos individuais, mas não pode delegar ao defensor público-geral federal, pois este não está no rol constitucional. A banca, ao inserir essa autoridade, cria uma pegadinha clássica: o candidato que sabe que a atribuição é delegável pode marcar "certo" sem verificar para quem a delegação é possível.
O critério decisivo para resolver a questão é, portanto, duplo: (1) confirmar que a atribuição é privativa do Presidente (art. 84, XII) e (2) verificar se o destinatário da delegação está no rol taxativo do parágrafo único do art. 84. Como o defensor público-geral federal não está nesse rol, a afirmativa é falsa.
Critério | Indulto | Comutação de penas |
|---|---|---|
Conceito | Perdão da pena imposta | Substituição de uma pena por outra menos grave |
Natureza | Ato de graça constitucional | Ato de graça constitucional |
Competência privativa | Presidente da República (art. 84, XII, CF) | Presidente da República (art. 84, XII, CF) |
Delegação permitida | Sim, apenas a Ministros de Estado, PGR ou AGU | Sim, apenas a Ministros de Estado, PGR ou AGU |
Delegação ao Defensor Público-Geral Federal | Não permitida (fora do rol taxativo) | Não permitida (fora do rol taxativo) |
A primeira parte da afirmativa está correta: é competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Isso está expresso no art. 84, XII, da CF/1988. O erro está na segunda parte, que afirma ser possível delegar essa atribuição ao defensor público-geral federal. O parágrafo único do art. 84 é taxativo ao listar os destinatários da delegação: Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União. O defensor público-geral federal não está incluído, portanto a delegação a ele é inconstitucional.
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII — conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...) Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
A pegadinha da questão está em trocar o destinatário da delegação. O candidato que memorizou que a atribuição é delegável pode assinalar "certo" sem atentar para o rol restrito de autoridades. A banca explora exatamente essa confusão entre os órgãos essenciais à justiça (Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia) e as autoridades que podem receber a delegação presidencial.
A banca troca o destinatário da delegação: inclui o defensor público-geral federal, que não está no rol do parágrafo único do art. 84. O candidato que sabe que a atribuição é delegável pode marcar "certo" sem verificar para quem a delegação é possível. Lembre-se: a delegação do inciso XII só pode ser feita a Ministros de Estado, PGR ou AGU.
Gabarito: letra E (ERRADO).
Link permanente: /questoes/ce399357