Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque o controle externo — e não o controle social — é que está a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, caput, da Constituição Federal. O controle social é aquele exercido pela sociedade civil, diretamente ou por meio de instrumentos de participação popular, e não pelo Poder Legislativo.

O controle governamental, no âmbito da Administração Pública, pode ser classificado quanto à origem em controle interno, externo e social. O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro, tendo como titular, no âmbito federal, o Congresso Nacional, que conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). O controle social, por sua vez, é a fiscalização exercida diretamente pelos cidadãos, individualmente ou por meio de entidades da sociedade civil, sobre a gestão pública, com fundamento no princípio da participação popular e em instrumentos como a Lei de Acesso à Informação, as audiências públicas e os conselhos gestores de políticas públicas.

A confusão entre esses dois conceitos é o cerne da questão. A banca troca o sujeito do controle externo (Congresso Nacional) pelo sujeito do controle social (sociedade), atribuindo ao Poder Legislativo uma função que não lhe cabe. O art. 71 da CF/88 é claro ao estabelecer que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, e não o controle social.

Para fixar:

A pegadinha da banca está em inverter os conceitos: o controle social não é exercido pelo Congresso Nacional, mas sim pela sociedade. O Congresso Nacional exerce o controle externo, com o auxílio do TCU. Essa distinção é fundamental para a resolução da questão.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa "O controle social, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União" está errada porque troca o termo "controle externo" por "controle social". O dispositivo constitucional que rege a matéria é o art. 71, caput, da CF/88, que estabelece:

O controle social, por sua vez, é exercido pela sociedade civil, não pelo Congresso Nacional. A banca explora a confusão entre os dois institutos, que são distintos quanto ao titular e à forma de exercício.

Gabarito: letra E (ERRADO).