Questão de Direito Constitucional — Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos — CESPE / CEBRASPE 2024

Presidencialismo: acumulação das chefias de Estado e de Governo

Gabarito: letra C (CERTO). No presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, havendo, portanto, identidade entre essas duas figuras — é exatamente essa a característica que distingue o presidencialismo do parlamentarismo, no qual as chefias são exercidas por pessoas distintas. Essa é a regra adotada pelo Brasil, conforme o sistema de governo presidencialista previsto na Constituição Federal de 1988.

O sistema de governo é o modo como se relacionam os Poderes Executivo e Legislativo, especialmente quanto à investidura, permanência e destituição dos governantes. Existem dois grandes sistemas: o presidencialismo e o parlamentarismo. No presidencialismo, o Presidente da República é eleito pelo povo, possui mandato fixo e exerce, simultaneamente, a Chefia de Estado e a Chefia de Governo. Já no parlamentarismo, há uma dualidade: o Chefe de Estado (Presidente ou Monarca) é uma figura simbólica, que representa o país externamente, enquanto o Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) é quem administra os negócios internos e depende da confiança do Parlamento.

A Chefia de Estado está ligada à representação do país nas relações internacionais e à corporificação da unidade interna do Estado — é a função de "ser a cara" da nação perante outros Estados. A Chefia de Governo, por sua vez, diz respeito à condução da política interna, à direção da máquina administrativa e à liderança das decisões gerais do país. No presidencialismo brasileiro, o Presidente da República acumula ambas as funções: ele representa o Brasil no exterior (Chefe de Estado) e, ao mesmo tempo, administra o país e exerce a liderança política interna (Chefe de Governo).

Essa acumulação é uma das marcas distintivas do presidencialismo em relação ao parlamentarismo. No parlamentarismo, o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são pessoas diferentes: o primeiro exerce função predominantemente cerimonial e de representação externa, enquanto o segundo, o Primeiro-Ministro, é o responsável efetivo pela administração e pela política interna, podendo ser destituído pelo Parlamento por meio de voto de desconfiança. No presidencialismo, não há essa dualidade — o Presidente concentra as duas chefias e não depende da confiança do Legislativo para permanecer no cargo, salvo em casos extremos como o impeachment.

A banca explora justamente a confusão entre os conceitos de forma de governo (república ou monarquia) e sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo). A questão trata especificamente do sistema de governo, e a afirmativa está correta ao afirmar que, no presidencialismo, há identidade entre o chefe de governo e o chefe de Estado. O erro que o candidato poderia cometer seria pensar que essa identidade não existe, confundindo com o parlamentarismo, ou ainda achar que a chefia de governo caberia aos Ministros de Estado — o que não ocorre, pois eles apenas auxiliam o Presidente.

Guarde a distinção central: no presidencialismo, as duas chefias estão concentradas na figura do Presidente; no parlamentarismo, elas são exercidas por pessoas distintas. É exatamente nessa fronteira que a questão se resolve.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. No presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, havendo, portanto, identidade entre essas duas figuras. Essa é a característica central do sistema presidencialista, adotado pelo Brasil, e que o distingue do parlamentarismo, no qual as chefias são exercidas por pessoas diferentes.

O Presidente da República, como Chefe de Estado, representa o país nas relações internacionais e corporifica a unidade interna do Estado. Como Chefe de Governo, exerce a liderança da política nacional, dirigindo a máquina administrativa e orientando as decisões gerais do país. Essa acumulação é uma das marcas do presidencialismo, conforme a doutrina constitucional e a tradição do direito constitucional pátrio.

Gabarito: letra C (CERTO).