Questão de Direito Constitucional — Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos — CESPE / CEBRASPE 2024

Forma de governo e sistema de governo: república e presidencialismo

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa confunde dois institutos distintos: a república é a forma de governo (contraposta à monarquia), enquanto o presidencialismo é o sistema de governo (contraposto ao parlamentarismo). A alternância da chefia de governo por eleições periódicas é característica da forma republicana de governo, não do sistema de governo — que, no Brasil, é o presidencialismo, em que o Presidente acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo (CF, art. 76).

A distinção entre forma de governo, sistema de governo e forma de Estado é um dos pilares da Teoria Geral do Estado e cai com frequência em provas de Direito Constitucional. Vejamos cada conceito:

• Forma de governo: diz respeito à estrutura de autoridade e à relação entre governantes e governados. Divide-se em República (governantes eleitos, mandato temporário, prestação de contas) e Monarquia (chefia vitalícia, hereditária e sem responsabilidade).

• Sistema de governo: refere-se ao modo como os Poderes Executivo e Legislativo se relacionam. Divide-se em Presidencialismo (o Presidente é Chefe de Estado e de Governo, com mandato fixo e independência em relação ao Parlamento) e Parlamentarismo (há separação entre Chefe de Estado e Chefe de Governo, sendo este último escolhido pelo Parlamento e a ele responsável).

• Forma de Estado: trata da organização territorial do poder, dividindo-se em Estado Unitário e Federação.

O Brasil adota, respectivamente: a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa de Estado. A afirmativa do enunciado, ao dizer que "o Brasil adota a república como sistema de governo", comete um erro de classificação: república é forma de governo, não sistema de governo.

A confusão é clássica e a banca a explora justamente pela proximidade dos termos. O candidato que não domina a distinção tende a aceitar a afirmativa como correta, pois a república realmente envolve eleições periódicas. No entanto, o critério que define o sistema de governo é a relação entre Executivo e Legislativo, não o processo de escolha dos governantes.

Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque classifica a república como sistema de governo. A república é a forma de governo adotada pelo Brasil, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade dos governantes. O sistema de governo brasileiro é o presidencialismo, em que o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa) e Chefe de Governo (direção da administração interna), conforme o art. 76 da CF/88:

A alternância da chefia de governo por eleições periódicas é, de fato, uma característica da república, mas isso não a torna um sistema de governo. O erro está na classificação conceitual: a afirmativa atribui à república uma natureza que ela não possui.

Gabarito: letra E (ERRADO).