Questão de Direito Constitucional — Dos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024

Terras indígenas: posse permanente, usufruto exclusivo e inalienabilidade

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque, embora as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se destinem à sua posse permanente com usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos (CF, art. 231, § 2º), elas são inalienáveis e indisponíveis (CF, art. 231, § 4º) — ou seja, os índios não têm a decisão sobre eventual alienação, pois a própria Constituição veda qualquer alienação dessas terras.

O regime jurídico das terras indígenas é um dos pontos mais cobrados em Direito Constitucional, e a banca explora exatamente a confusão entre o que os índios podem fazer (usufruir) e o que não podem fazer (alienar). Vamos entender o instituto a fundo.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, reconhece aos índios "sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam". O termo originários é crucial: significa que esses direitos são anteriores à própria formação do Estado brasileiro — não derivam de título, mas da ocupação tradicional. Por isso, a posse indígena não é a posse civil comum; é uma possessio ab origine, um direito congênito.

O § 2º do art. 231 estabelece o conteúdo desse direito: as terras destinam-se à posse permanente dos índios, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos. Isso significa que os índios têm o direito de usar, gozar e fruir dos recursos naturais existentes nessas terras — mas atenção: a propriedade das terras é da União (art. 20, XI, CF), não dos índios. Eles têm a posse permanente e o usufruto, mas não a propriedade.

O § 4º do mesmo artigo completa o regime: "As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis". É exatamente esse dispositivo que torna a afirmativa errada: se as terras são inalienáveis, não pode caber aos índios "a decisão sobre eventual alienação". A alienação é juridicamente impossível, não uma faculdade dos indígenas.

Na prática, o que ocorre é o seguinte: os índios podem explorar as riquezas do solo, dos rios e dos lagos (usufruto exclusivo), mas o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa/lavra de riquezas minerais dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas (art. 231, § 3º). E, em nenhuma hipótese, há a possibilidade de alienação das terras — elas são bens públicos de uso especial, afetados à proteção dos povos indígenas.

A distinção que importa é entre usufruto (direito de usar e fruir) e propriedade (direito de dispor). Os índios têm o primeiro, mas não o segundo. A propriedade é da União, e a alienação é vedada pela Constituição. É nessa fronteira que a banca arma a pegadinha: o candidato que conhece o § 2º mas esquece o § 4º marca "certo", caindo na armadilha.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa contém três partes: (1) posse permanente — correta; (2) usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos — correta; (3) decisão sobre eventual alienação — incorreta. O erro está na terceira parte, que contraria frontalmente o art. 231, § 4º, da CF/88:

As terras indígenas são bens da União (art. 20, XI, CF), destinadas à posse permanente dos índios, que detêm o usufruto exclusivo das riquezas naturais. Mas a alienação é vedada em absoluto — não há qualquer hipótese constitucional de alienação dessas terras. Portanto, a afirmativa está errada.

Gabarito: letra E (ERRADO).