Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Repercussão geral e controle concentrado de constitucionalidade

Gabarito: letra E (ERRADO). As decisões proferidas sob o regime da repercussão geral não se equiparam às proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, pois possuem naturezas jurídicas distintas: a repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (controle difuso), enquanto o controle concentrado é exercido por meio de ações diretas (ADI, ADC, ADPF). A equiparação ocorre apenas em relação a alguns efeitos (como a eficácia erga omnes e o efeito vinculante), mas não quanto à natureza do controle, que permanece difusa na repercussão geral.

O controle de constitucionalidade no Brasil adota o modelo misto, combinando características dos sistemas difuso e concentrado. No controle difuso (também chamado de incidental, aberto ou concreto), qualquer juiz ou tribunal pode, ao apreciar um caso concreto, deixar de aplicar uma lei que considera inconstitucional. A decisão, em regra, produz efeitos apenas entre as partes do processo (inter partes). Já no controle concentrado (também chamado de abstrato ou por via de ação direta), a competência para declarar a inconstitucionalidade é atribuída a um órgão de cúpula — o STF, quando se trata de afronta à Constituição Federal, ou o Tribunal de Justiça, quando se trata de afronta à Constituição Estadual. Nesse caso, a decisão produz efeitos erga omnes (contra todos) e, em regra, efeito vinculante.

A repercussão geral é um instituto processual criado pela Emenda Constitucional 45/2004, que funciona como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ela exige que a questão constitucional discutida no recurso tenha relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda os interesses subjetivos da causa. Quando o STF reconhece a repercussão geral de um tema, ele julga o recurso extraordinário representativo da controvérsia e a tese firmada passa a ser aplicada a todos os casos idênticos. Embora a decisão em repercussão geral tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante (assim como as decisões do controle concentrado), ela não deixa de ser um julgamento proferido em controle difuso, pois a constitucionalidade da norma é analisada incidentalmente, como questão prejudicial ao julgamento do recurso extraordinário.

A distinção é fundamental: no controle concentrado, a constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação; na repercussão geral, a constitucionalidade é uma questão incidental que surge no julgamento de um recurso extraordinário. Essa diferença de natureza é o que impede a equiparação total entre os dois institutos. O STF, inclusive, já decidiu que as decisões em controle incidental de constitucionalidade (como as proferidas em repercussão geral) não impactam automaticamente a coisa julgada formada em relações jurídicas de trato sucessivo, ao contrário das decisões proferidas em ação direta, que interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado. Essa distinção prática demonstra que a equiparação não é absoluta.

A banca explora a confusão entre os efeitos das decisões (que são semelhantes) e a natureza do controle (que é diferente). O candidato que conhece apenas os efeitos pode ser induzido a marcar "certo", mas a assertiva é falsa porque a equiparação não existe em sua totalidade. Guarde a fronteira: repercussão geral = controle difuso (incidental) com efeitos ampliados; controle concentrado = controle abstrato (principal) com efeitos ampliados. É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que as decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, considerados seus efeitos, equiparam-se às proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. O erro está na palavra "equiparam-se": embora as decisões em repercussão geral tenham eficácia erga omnes e efeito vinculante (efeitos que as aproximam das decisões do controle concentrado), elas não se equiparam quanto à natureza do controle. A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, que é um instrumento do controle difuso de constitucionalidade. A constitucionalidade da norma é analisada incidentalmente, como questão prejudicial ao julgamento do recurso. Já no controle concentrado, a constitucionalidade é o objeto principal da ação (ADI, ADC, ADPF). Portanto, a equiparação é apenas parcial, limitada aos efeitos, e não à natureza do controle. A assertiva, ao afirmar uma equiparação ampla, está incorreta.

Gabarito: letra E (ERRADO).