Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle de constitucionalidade de leis distritais: a Súmula 642 do STF

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa reproduz com precisão o entendimento consolidado na Súmula 642 do STF: não cabe ADI contra lei distrital editada no exercício de competência legislativa municipal, mas cabe ADI contra lei distrital editada no exercício de competência estadual. A razão está na natureza híbrida do Distrito Federal, que acumula competências de Estado e de Município (CF, art. 32, § 1º), e na competência do STF para julgar ADI apenas de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF, art. 102, I, "a").

O Distrito Federal é uma unidade federativa singular: não pode se dividir em Municípios (CF, art. 32, caput) e, por isso, exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aquelas reservadas aos Municípios. Essa dupla natureza gera uma consequência direta no controle concentrado de constitucionalidade: quando o DF legisla como se fosse Estado, suas leis são impugnáveis por ADI perante o STF; quando legisla como se fosse Município, não, pois o STF não admite ADI contra lei municipal — o instrumento adequado, nesse caso, seria a ADPF.

A Súmula 642 do STF cristaliza exatamente essa distinção:

O fundamento constitucional da competência do STF para julgar ADI está no art. 102, I, "a", da CF/88:

Como a ADI perante o STF só alcança lei federal ou estadual, e a lei distrital de natureza municipal é equiparada à lei municipal, ela fica fora do alcance da ADI. Já a lei distrital de natureza estadual é equiparada à lei estadual e, portanto, pode ser objeto de ADI. A banca explora exatamente essa fronteira: a afirmativa está correta porque descreve com fidelidade o regime jurídico aplicável.

A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não está presente aqui — seria inverter os termos: dizer que cabe ADI contra lei distrital de natureza municipal ou que não cabe contra lei de natureza estadual. A afirmativa, porém, acerta os dois lados da regra, o que a torna correta.

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque espelha a Súmula 642 do STF e a jurisprudência consolidada. O primeiro trecho — "não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal" — reproduz a literalidade da súmula. O segundo trecho — "podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual" — também está correto, pois a lei distrital de natureza estadual é equiparada à lei estadual para fins de controle concentrado perante o STF, nos termos do art. 102, I, "a", da CF/88.

A distinção entre as duas naturezas é o critério decisivo: se a matéria é de competência municipal (ex.: IPTU, parcelamento do solo), a lei distrital não pode ser impugnada por ADI no STF, mas pode sê-lo por ADPF; se a matéria é de competência estadual (ex.: organização da Defensoria Pública local, após a EC 69/2012), a ADI é cabível. A afirmativa acerta exatamente essa fronteira.

Gabarito: letra C (CERTO).