Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024

Servidor público em mandato eletivo: deputado distrital

Gabarito: letra E (ERRADO). O art. 38, I, da CF/1988 determina que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função — sem qualquer ressalva de compatibilidade de horários. A possibilidade de continuar exercendo as funções laborais ordinárias com compatibilidade de horários é exclusiva do mandato de Vereador (art. 38, III). O deputado distrital exerce mandato de natureza distrital, equiparado ao estadual, o que impõe o afastamento obrigatório.

O instituto em questão é o tratamento constitucional do servidor público investido em mandato eletivo, previsto no art. 38 da CF/1988. A norma estabelece um regime jurídico específico para o servidor que se elege, distinguindo conforme a natureza do mandato: federal, estadual ou distrital; prefeito; e vereador. A lógica constitucional é evitar o acúmulo de funções que possa comprometer a dedicação ao mandato ou gerar conflito de interesses, mas também preservar direitos do servidor, como a contagem de tempo de serviço e a permanência no regime próprio de previdência.

A regra do art. 38, I, é categórica: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função. Não há margem para compatibilidade de horários — o afastamento é automático e obrigatório. Isso se justifica pela natureza do mandato parlamentar, que exige dedicação integral e pode envolver votações, sessões e atividades em horários diversos, incompatíveis com o exercício regular de outro cargo público. O deputado distrital, embora exerça mandato no âmbito do Distrito Federal, é equiparado ao deputado estadual para fins do art. 38, pois o DF tem competência legislativa estadual.

A exceção da compatibilidade de horários está no inciso III, exclusivamente para o mandato de Vereador. Nesse caso, o constituinte entendeu que o mandato municipal, muitas vezes exercido em regime de dedicação não exclusiva, poderia ser compatível com o cargo público, desde que houvesse compatibilidade de horários. Se não houver, aplica-se a regra do inciso II (afastamento com opção pela remuneração). Essa distinção é a chave da questão: a banca tenta generalizar a exceção do vereador para o deputado distrital, o que é incorreto.

A jurisprudência do STF reforça essa interpretação. No julgamento da ADI 1.381, o STF declarou inconstitucional lei estadual que autorizava o policial militar eleito a optar pela fonte de pagamento, qualquer que fosse a natureza do mandato, por destoar do art. 38 da CF, que somente permite o direito de opção nas estritas hipóteses de vereador e prefeito. Isso confirma que as hipóteses do art. 38 são taxativas e não comportam ampliação por analogia.

A pegadinha da questão está em atribuir ao deputado distrital a regra do vereador. O candidato que memoriza apenas a ideia genérica de "compatibilidade de horários" pode marcar certo, mas a literalidade do art. 38, I, é clara: mandato distrital (assim como federal e estadual) exige afastamento. O deputado distrital não é vereador — exerce mandato de âmbito distrital, com natureza estadual, e por isso se submete à regra do inciso I.

Guarde a distinção: mandato federal/estadual/distrital = afastamento obrigatório; mandato de prefeito = afastamento com opção de remuneração; mandato de vereador = compatibilidade de horários permite acumular, senão afasta. É exatamente nessa fronteira que a questão se decide.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque o servidor público do DF eleito para o cargo de deputado distrital não poderá continuar a exercer suas funções laborais ordinárias, ainda que haja compatibilidade de horários. O art. 38, I, da CF/1988 impõe o afastamento obrigatório do cargo, emprego ou função para mandatos eletivos federais, estaduais ou distritais. A compatibilidade de horários é uma faculdade prevista apenas para o mandato de vereador (inciso III), não se estendendo ao deputado distrital, que exerce mandato de natureza estadual.

Gabarito: letra E (ERRADO).