Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
ce399399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC DF
Ano
2024
Cargo
Proc (MP )
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização do TCU e inspeções operacionais
Gabarito: letra E (ERRADO). O TCU pode, sim, realizar inspeções de natureza operacional nos tribunais regionais federais, pois o art. 71, IV, da CF/88 autoriza inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O erro está na segunda parte: essas inspeções não podem ser requeridas diretamente pelo STF, pois o rol de legitimados para solicitá-las é taxativo e não inclui o STF — apenas a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e comissões técnicas ou de inquérito.
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, com competências próprias e taxativas previstas no art. 71 da CF/88. Entre elas, o inciso IV autoriza a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essa competência alcança as unidades administrativas de todos os Poderes, incluindo o Poder Judiciário — e, portanto, os tribunais regionais federais. A expressão "inspeções de natureza operacional" está literalmente no texto constitucional, que fala em "inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial". Assim, a primeira parte da assertiva está correta.
O problema está na segunda parte: "as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF". O art. 71, IV, enumera quem pode provocar a realização dessas inspeções: o próprio TCU (por iniciativa própria), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ou comissão técnica ou de inquérito. O STF não está nesse rol. Trata-se de rol taxativo — não cabe interpretação extensiva para incluir o STF como legitimado a requerer diretamente inspeções do TCU. O STF, como órgão do Poder Judiciário, é fiscalizado pelo TCU, mas não tem competência para solicitar diretamente essas inspeções; se quiser provocar o TCU, poderia fazê-lo por outros meios, mas não com base no art. 71, IV.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato sabe que o TCU fiscaliza o Judiciário e pode realizar inspeções operacionais, mas pode não se lembrar de quem são os legitimados a requerê-las. A pegadinha está em trocar o órgão que pode solicitar — o STF não é legitimado, apenas o Congresso Nacional (Câmara, Senado e comissões) e o próprio TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o legitimado para requerer a inspeção: o STF não pode requerer diretamente inspeções do TCU. O rol do art. 71, IV, é taxativo: apenas o TCU (por iniciativa própria), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e comissões técnicas ou de inquérito. O STF é fiscalizado, não fiscalizador nesse contexto.
Critério
Afirmação da questão
Previsão constitucional (art. 71, IV, CF/88)
Realização de inspeção operacional no TRF
Permitida
Permitida (inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial)
Legitimidade para requerer diretamente
STF
TCU (iniciativa própria), Câmara dos Deputados, Senado Federal, comissão técnica ou de inquérito
Natureza do rol de legitimados
—
Taxativo (STF não incluído)
Inspeções do TCU (art. 71, IV): Objeto (Contábil, financeira, orçamentária, Operacional e patrimonial, Unidades dos 3 Poderes); Legitimados a requerer (TCU (iniciativa própria), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Comissão técnica ou de inquérito); STF não pode requerer
Item — ❌ ERRADO
A assertiva está incorreta porque, embora o TCU possa realizar inspeções operacionais nos TRFs, a segunda parte é falsa: o STF não pode requerê-las diretamente. O art. 71, IV, da CF/88 é claro ao enumerar os legitimados:
Art. 71, IVCF/88
Art. 71, IV — "realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II"
O STF não consta do rol. Portanto, a afirmação "poderão ser requeridas diretamente pelo STF" contraria a literalidade do dispositivo. A competência do TCU para fiscalizar o Judiciário existe, mas a provocação externa é exclusiva do Congresso Nacional e suas comissões.