Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- ce399428
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ApexBrasil
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana (APEX)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado
- Apara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Bpara elaboração de estudos por órgão de pesquisa, hipótese em que não se garantirá a anonimização dos dados pessoais.
- Cmediante o mero conhecimento do titular.
- Dpara tutela de saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária.