Questão de Direito Penal — Moeda Falsa (art. 289 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2024

Crimes contra a fé pública: sujeito passivo no delito de moeda falsa

Gabarito: ✅ CERTO. Nos crimes contra a fé pública, como o de moeda falsa (art. 289 do CP), o bem jurídico tutelado é a fé pública, que pertence à coletividade — não se exige um sujeito passivo específico e determinado. O sujeito passivo é a coletividade, sendo o Estado e o particular eventualmente lesado apenas sujeitos passivos secundários.

O crime de moeda falsa tutela a fé pública, ou seja, a confiança da sociedade na autenticidade da moeda como símbolo de valor estabelecido pelo Estado. Trata-se de crime de perigo e formal, que se consuma com a prática da conduta, independentemente de dano ou prejuízo a pessoa determinada. Por isso, é prescindível a existência de um sujeito passivo específico e determinado: basta a potencialidade de ofensa à fé pública.

A doutrina é pacífica ao afirmar que o sujeito passivo primário é a coletividade, pois o que se lesa é a fé pública. O particular que recebe a moeda falsa, ou o próprio Estado como Administração, figura como sujeito passivo secundário, mas sua existência não é requisito para a configuração do delito. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, embora a fé pública do Estado seja o bem jurídico tutelado, isso não induz à conclusão de que o Estado seja vítima exclusiva — pode haver também vítima pessoa física ou estabelecimento comercial —, mas isso é circunstância secundária, não elemento do tipo.

A banca explora aqui a distinção entre sujeito passivo primário (coletividade, sempre presente) e secundário (particular ou Estado-Administração, eventual). O candidato que confunde esses planos pode achar que a ausência de vítima determinada descaracteriza o crime, o que é incorreto.

✅ CERTO. A assertiva está correta: para a configuração dos crimes contra a fé pública, como o delito de moeda falsa, é prescindível a existência de um sujeito passivo específico e determinado.

Gabarito: ✅ CERTO