Questão de Direito Penal — Falsidade de Atestado Médico (art. 302 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Falsidade de Atestado Médico (art. 302 do CP)
Código
ce399509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Cargo
AJ
Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue os itens seguintes. Considere que um enfermeiro tenha se apropriado de formulários de atestados médicos devidamente carimbados em nome de determinado médico e tenha passado a utilizá-los para emitir atestados médicos falsos para terceiros, com o fito de lucro. Nessa situação, conforme as disposições do Código Penal, a conduta do enfermeiro caracteriza o crime de falsidade de atestado médico.
CCerto
EErrado
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Falsidade de atestado médico (art. 302 do CP)
Gabarito: ❌ ERRADO. A conduta do enfermeiro não caracteriza o crime de falsidade de atestado médico, pois o art. 302 do Código Penal exige que o sujeito ativo seja médico no exercício da profissão — trata-se de crime próprio. O enfermeiro, ao se apropriar de formulários carimbados e emitir atestados falsos, responde, em regra, por falsidade ideológica (art. 299 do CP) ou falsidade material de atestado (art. 301, § 1º, do CP), conforme a natureza da falsificação.
O crime de falsidade de atestado médico está previsto no art. 302 do Código Penal, que descreve a conduta de "dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso". A doutrina o classifica como crime próprio, pois exige qualidade especial do sujeito ativo: somente o médico pode praticá-lo. O enfermeiro, embora profissional de saúde, não se enquadra nesse tipo penal, pois a lei restringe o verbo "dar" ao médico. A falsificação de atestado por não médico configura, em regra, o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), quando o conteúdo é falso, ou falsidade material de atestado (art. 301, § 1º, do CP), quando o documento é materialmente falsificado. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode ser induzido a pensar que qualquer profissional de saúde responde pelo art. 302, mas a lei é expressa ao exigir a condição de médico.
Art. 302CP
Art. 302 — "Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano"
O enfermeiro, ao se apropriar dos formulários carimbados e emitir atestados falsos, pratica falsidade material (pois o documento é materialmente falsificado, com carimbo e assinatura de terceiro) ou ideológica (se o conteúdo é falso), mas nunca o crime do art. 302, que é privativo do médico. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas nesse sentido: o art. 302 é crime próprio, e o não médico que falsifica atestado responde por outro tipo penal.
Falsidade de atestado médico (art. 302)
1Crime próprio
Só o médico pratica
Exige exercício da profissão
2Não médico que falsifica atestado
Falsidade ideológica (art. 299)
conteúdo falso
Falsidade material de atestado (art. 301, §1º)
documento materialmente falsificado
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Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a conduta do enfermeiro caracteriza o crime de falsidade de atestado médico. Isso está errado, pois o art. 302 do CP exige que o sujeito ativo seja médico no exercício da profissão. O enfermeiro não é médico, portanto não pode praticar esse crime próprio. Sua conduta se amolda, em regra, ao art. 299 (falsidade ideológica) ou ao art. 301, § 1º (falsidade material de atestado), conforme a natureza da falsificação. A banca tenta confundir o candidato ao generalizar a figura do profissional de saúde, mas a lei é taxativa: apenas o médico responde pelo art. 302.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar em questões como esta, lembre-se: o art. 302 do CP é crime próprio — só o médico pratica. Se o agente for outro profissional de saúde (enfermeiro, dentista, fisioterapeuta), a conduta de emitir atestado falso configura, em regra, falsidade ideológica (art. 299) ou falsidade material de atestado (art. 301, § 1º). Na prova, identifique primeiro o sujeito ativo: se não for médico, descarte o art. 302.