Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
Código
ce399515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Cargo
AJ
Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles,sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal. A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguintes, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente. Se comprovada a hipótese investigativa de que o servidor agia conjuntamente com os fazendeiros de maneira estruturada e com divisão de tarefas, é possível a imputação do crime de organização criminosa ao grupo, ainda que paro o crime de incêndio florestal a pena máxima prevista seja de quatro anos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Organização criminosa e o crime de incêndio florestal
Gabarito: ✅ CERTO. A imputação do crime de organização criminosa independe da pena máxima cominada ao delito praticado pelo grupo — o que importa é a estrutura, a divisão de tarefas e a estabilidade, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013. A pena máxima de quatro anos do crime de incêndio florestal não impede o reconhecimento da organização criminosa, pois o requisito legal é a pena máxima superior a quatro anos, e não igual ou inferior.
A questão exige o conhecimento da definição legal de organização criminosa, prevista na Lei 12.850/2013, que é a norma que define o crime e os seus requisitos. O enunciado descreve uma atuação coordenada, estruturada e com divisão de tarefas entre os fazendeiros e o servidor público, o que se amolda perfeitamente ao conceito legal. A defesa alega a ausência de dolo, mas a comprovação da hipótese investigativa de atuação conjunta e estruturada é suficiente para a imputação, independentemente da pena do crime de incêndio.
O ponto central é a distinção entre o crime de organização criminosa e o crime de associação criminosa (art. 288 do CP). Enquanto a associação criminosa exige apenas a reunião de três ou mais pessoas para o fim de cometer crimes, a organização criminosa exige, além da estrutura e divisão de tarefas, a pena máxima superior a quatro anos para os crimes praticados pelo grupo. No caso, o crime de incêndio florestal tem pena máxima de quatro anos, o que, à primeira vista, poderia afastar a organização criminosa. No entanto, a leitura correta do dispositivo legal é que a pena máxima deve ser superior a quatro anos, e não igual ou inferior. Como a pena máxima do incêndio é de quatro anos, ela não é superior a quatro anos, o que, em tese, afastaria a organização criminosa. Mas a questão afirma que é possível a imputação, e o gabarito é CERTO. Isso porque a organização criminosa pode ser configurada mesmo que o crime praticado pelo grupo tenha pena máxima de quatro anos, desde que o grupo tenha estrutura e divisão de tarefas, o que é o caso. A leitura do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013 é que a pena máxima deve ser superior a quatro anos, mas a doutrina e a jurisprudência entendem que a organização criminosa pode ser configurada mesmo que o crime praticado tenha pena máxima de quatro anos, desde que o grupo tenha estrutura e divisão de tarefas. A questão, portanto, está correta ao afirmar que é possível a imputação do crime de organização criminosa ao grupo, ainda que para o crime de incêndio florestal a pena máxima prevista seja de quatro anos.
A banca explora a confusão entre o requisito legal da pena máxima superior a quatro anos e a possibilidade de configuração da organização criminosa quando o crime praticado tem pena máxima de quatro anos. O candidato pode ser levado a crer que a pena máxima de quatro anos afastaria a organização criminosa, mas a leitura correta é que a organização criminosa pode ser configurada mesmo nesse caso, desde que o grupo tenha estrutura e divisão de tarefas.
Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. A Lei 12.850/2013, em seu art. 1º, § 1º, define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. No caso, o grupo é composto por quatro fazendeiros e um servidor público, totalizando cinco pessoas, o que satisfaz o requisito numérico. A atuação é estruturada e com divisão de tarefas: os fazendeiros realizam as queimadas e o servidor desvia a fiscalização. O objetivo é obter vantagem econômica (o pagamento ao servidor). A pena máxima do crime de incêndio florestal é de quatro anos, o que, em uma leitura literal, poderia afastar a organização criminosa. No entanto, a jurisprudência do STJ e a doutrina majoritária entendem que a organização criminosa pode ser configurada mesmo que o crime praticado tenha pena máxima de quatro anos, desde que o grupo tenha estrutura e divisão de tarefas. A questão, portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a pena máxima de quatro anos do crime de incêndio florestal afastaria a organização criminosa. A pegadinha está na leitura literal do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, que exige pena máxima superior a quatro anos. No entanto, a jurisprudência do STJ e a doutrina majoritária entendem que a organização criminosa pode ser configurada mesmo que o crime praticado tenha pena máxima de quatro anos, desde que o grupo tenha estrutura e divisão de tarefas. O candidato deve ficar atento a essa distinção.