Questão de Direito Penal — Crime Impossível (art. 17 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2024

Crime impossível e tentativa branca

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa confunde dois institutos distintos do Direito Penal: a tentativa branca (ou incruenta) e o crime impossível. A tentativa branca ocorre quando o agente não chega a atingir o objeto material da infração, mas o crime deixa de se consumar por circunstâncias alheias à sua vontade — os meios empregados são idôneos e o objeto é próprio. Já o crime impossível, previsto no art. 17 do Código Penal, ocorre quando a consumação é impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, hipótese em que não se pune a tentativa. A banca trocou o critério que define a tentativa branca (não atingimento do objeto) pelo critério do crime impossível (ineficácia absoluta do meio).

A tentativa, em regra, é punível, conforme o art. 14, parágrafo único, do Código Penal, que reduz a pena do crime consumado de um a dois terços. A tentativa branca é uma espécie de tentativa punível, pois o agente iniciou a execução com meios idôneos e objeto próprio, mas não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O crime impossível, por sua vez, é uma causa de exclusão da tipicidade — não há crime, e o agente não responde por nada. A distinção é essencial: na tentativa branca, o resultado era possível; no crime impossível, era impossível desde o início.

A doutrina classifica a tentativa em: branca/incruenta (o agente não atinge o objeto material) e vermelha/cruenta (o agente atinge o objeto, mas não obtém o resultado esperado). Também se fala em tentativa perfeita (o agente esgota os meios de que dispõe) e imperfeita (o agente é impedido por circunstâncias alheias antes de esgotar os meios). O crime impossível, também chamado de tentativa inidônea, é instituto autônomo, regido pelo art. 17 do CP.

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

Art. 17 — "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime"

A afirmativa diz que a tentativa branca é a que não se consuma por ineficácia absoluta do meio. Isso é exatamente o crime impossível, não a tentativa branca. A tentativa branca é punível; o crime impossível não é punido. Portanto, a assertiva está errada.

Item — ❌ Errado

A afirmativa está incorreta porque define a tentativa branca como aquela que não se consuma por ineficácia absoluta do meio. Essa é a definição de crime impossível (art. 17 do CP), que é impunível. A tentativa branca, ou incruenta, é aquela em que o agente não atinge o objeto material do crime, mas os meios são idôneos e o objeto é próprio — logo, é punível como tentativa, com a pena reduzida de um a dois terços (art. 14, parágrafo único, do CP).

Gabarito: ❌ ERRADO.