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Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793-D da CLT) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual do TrabalhoPartes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793-D da CLT)
Código
ce399612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Mossoró
Ano
2024
Cargo
Ana Proc (PGM Mossoró)
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.   Nas ações contra a fazenda pública, não são devidos honorários de sucumbência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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