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Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência
Código
ce399613
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE AC
Ano
2024
Cargo
DP AC
Um inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio (pena de reclusão de 6 a 20 anos), ocultação de cadáver (pena de reclusão de 1 a 3 anos) e fraude processual (pena de detenção de 3 meses a 2 anos), todos em contexto probatório comum. Houve clara evidência de que as provas das infrações e de suas circunstâncias elementares influíram na prova das demais condutas, e de que os crimes foram praticados no exercício das atuações policiais de João e de Paulo.   Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.
  1. ANo caso de João, a competência será do tribunal do júri para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal para o crime de fraude processual; e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar para os três crimes.
  2. BTanto no caso de João como no de Paulo, a competência será do tribunal do júri, para o crime de homicídio, da vara comum, para o crime de ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.
  3. CTanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento dos crimes praticados será do tribunal do júri.
  4. DTanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento será do tribunal do júri, para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.
  5. ENo caso de João, a competência para o julgamento dos crimes será do tribunal do júri, e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — No caso de João, a competência para o julgamento dos crimes será do tribunal do júri, e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no processo penal: Tribunal do Júri × Justiça Militar

Gabarito: letra E. No caso de João (policial civil), a competência é do Tribunal do Júri, pois o homicídio doloso é crime doloso contra a vida e atrai os crimes conexos (ocultação de cadáver e fraude processual), conforme o art. 78, I, do CPP. No caso de Paulo (policial militar), a competência é da Justiça Militar estadual, pois os crimes foram praticados no exercício da atuação policial e há conexão, prevalecendo a jurisdição especial sobre a comum (art. 78, IV, do CPP), ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil — o que não ocorre no enunciado.

A questão exige o domínio de duas regras de competência que se cruzam: a competência do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d") e a competência da Justiça Militar estadual (CF, art. 125, § 4º). O ponto central é saber como resolver o conflito quando há crimes de competência do júri e crimes militares conexos praticados por policial militar.

Para o policial civil (João): o homicídio doloso é crime doloso contra a vida, de competência constitucional do Tribunal do Júri. A ocultação de cadáver e a fraude processual são crimes comuns, conexos ao homicídio (conexão instrumental, pois as provas de um influíram na prova dos outros). Pelo art. 78, I, do CPP, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a do júri. Assim, todos os crimes de João serão julgados pelo Tribunal do Júri.

Para o policial militar (Paulo): os crimes foram praticados no exercício da atuação policial, o que configura crime militar (art. 9º, II, "c", do CPM). A Justiça Militar estadual é competente para julgar os militares dos Estados nos crimes militares (CF, art. 125, § 4º). Pelo art. 78, IV, do CPP, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalece a especial. Portanto, a Justiça Militar atrai todos os crimes conexos, inclusive o homicídio, salvo se a vítima for civil — hipótese em que o júri prevaleceria (CF, art. 125, § 4º). No enunciado, não há indicação de vítima civil, então a competência é da Justiça Militar.

Art. 78CPP

Art. 78 — "Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; [...] IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta."

Art. 125, §4CF/88

Art. 125, § 4º — "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças."

Concurso de competências
  • 1Policial civil (João)
    • Homicídio doloso → Júri (CF, art. 5º, XXXVIII)
    • Conexos (ocultação, fraude) → atraídos pelo Júri
  • 2Policial militar (Paulo)
    • Crime em serviço → crime militar
    • Justiça Militar estadual prevalece (art. 78, IV, CPP)
    • Exceção: vítima civil → Júri (art. 125, §4º, CF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que, no caso de João, a ocultação de cadáver seria julgada pelo júri e a fraude processual pelo juizado especial. A fraude processual tem pena máxima de 2 anos, mas, por ser conexa ao homicídio, é atraída pela competência do júri, não podendo ser desmembrada para o juizado. Além disso, erra ao afirmar que Paulo seria julgado pela Justiça Militar nos três crimes — o que está correto, mas a alternativa falha na parte de João.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Paulo seria julgado pelo tribunal do júri para o homicídio. Como policial militar em serviço, o homicídio é crime militar e a Justiça Militar é competente, salvo vítima civil (o que não ocorre). Também erra ao desmembrar os crimes de João, pois a conexão atrai tudo para o júri.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Paulo seria julgado pelo tribunal do júri. A Justiça Militar prevalece sobre a comum (art. 78, IV, do CPP), e o homicídio praticado por policial militar em serviço é crime militar, salvo vítima civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Paulo seria julgado pelo júri para homicídio e ocultação, e pelo juizado para fraude processual. A Justiça Militar atrai todos os crimes conexos, não havendo cisão nesse caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (1) para João, policial civil, o homicídio doloso é de competência do júri, e os crimes conexos (ocultação de cadáver e fraude processual) são atraídos por conexão (art. 78, I, do CPP); (2) para Paulo, policial militar, os crimes foram praticados no exercício da função, configurando crimes militares, e a Justiça Militar prevalece sobre a comum (art. 78, IV, do CPP), não havendo vítima civil que desloque o homicídio para o júri.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra do júri (que atrai os conexos) e a regra da Justiça Militar (que também atrai os conexos, mas por ser especial). O candidato tende a aplicar a regra do júri para ambos, esquecendo que, para o militar, a jurisdição especial prevalece. Lembre-se: a exceção do júri para vítima civil (CF, art. 125, § 4º) só se aplica quando a vítima é civil — e o enunciado não traz essa informação.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de conexão entre júri e Justiça Militar, siga esta ordem: (1) verifique se o agente é militar estadual e se o crime foi praticado em serviço — se sim, é crime militar; (2) verifique se a vítima é civil — se sim, o júri prevalece para o homicídio; (3) se não, a Justiça Militar atrai todos os conexos. Para o civil, o júri sempre prevalece sobre a justiça comum.

Gabarito: letra E.

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