Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípio da não surpresa e a revogação de benefício fiscal

Gabarito: CERTO. O princípio da não surpresa, que se desdobra na anterioridade e na irretroatividade, é uma limitação constitucional ao poder de tributar e protege o contribuinte também contra a majoração indireta de tributo, como ocorre com a revogação de benefício fiscal. A Constituição Federal, em seu art. 150, III, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e o STF já consolidou o entendimento de que a revogação de isenção ou benefício fiscal que resulta em aumento da carga tributária se submete a essas garantias.

O princípio da não surpresa é uma decorrência direta da segurança jurídica, que exige previsibilidade nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Ele se manifesta, principalmente, por meio de três garantias constitucionais: a anterioridade anual (art. 150, III, 'b', CF), a anterioridade nonagesimal ou noventena (art. 150, III, 'c', CF) e a irretroatividade (art. 150, III, 'a', CF). A lógica é simples: o contribuinte precisa saber, com antecedência, quais as regras que regem a sua obrigação tributária para poder planejar suas atividades econômicas e financeiras. Se o Estado pudesse surpreendê-lo com aumentos repentinos de tributos, a confiança no sistema jurídico seria quebrada e a atividade econômica ficaria inviabilizada.

A questão traz um ponto crucial: a majoração indireta de tributo. Não se trata apenas do aumento direto de alíquotas ou da criação de um novo tributo, mas de situações em que a carga tributária aumenta por vias transversas, como a revogação de um benefício fiscal. O STF, em diversas ocasiões, firmou o entendimento de que a revogação de isenção ou de benefício fiscal que implique aumento da carga tributária também se submete aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Isso porque, do ponto de vista do contribuinte, o efeito prático é o mesmo: ele passa a pagar mais tributo do que pagava antes, e essa mudança não pode ocorrer de forma abrupta e surpreendente.

A jurisprudência do STF é clara ao equiparar a revogação de benefício fiscal à majoração de tributo para fins de aplicação das garantias constitucionais. O leading case é o RE 564.225, que tratou da revogação de isenção do ICMS, e o STF decidiu que a lei que revoga a isenção deve respeitar a anterioridade e a noventena. Essa lógica se aplica a qualquer benefício fiscal, seja isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro mecanismo que reduza a carga tributária. A revogação desses benefícios, portanto, não pode ter efeito imediato, devendo respeitar as esperas constitucionais.

A pegadinha da questão está em pensar que a não surpresa se aplica apenas à majoração direta de tributos. O candidato desatento pode achar que a revogação de benefício fiscal é uma mera 'não renovação' de uma vantagem, que não se sujeitaria às garantias. No entanto, o STF entende que o contribuinte que usufrui de um benefício fiscal tem a legítima expectativa de que ele não seja revogado de forma abrupta, e a revogação que aumenta a carga tributária deve respeitar a anterioridade e a irretroatividade. É exatamente essa a hipótese da questão: a majoração indireta de tributo, com a revogação de benefício fiscal, está sujeita ao princípio da não surpresa.

✅ CERTO.

Gabarito: CERTO