Questão de Direito Tributário — Outras Questões e Tópicos Mesclados sobre a Reforma Tributária — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Outras Questões e Tópicos Mesclados sobre a Reforma Tributária
Código
ce399672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Cargo
APO ( )
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue o item subsecutivos. A Reforma Tributária aprovada em 2023 simplifica a cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais; com isso, espera-se que haja aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Reforma Tributária (EC 132/2023): simplificação e eficiência econômica
Gabarito: CERTO. A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem como um de seus objetivos centrais a simplificação do Sistema Tributário Nacional, com a unificação de tributos sobre o consumo (IBS e CBS), o que tende a gerar ganhos de produtividade e a redução de custos de conformidade para consumidores e produtores. A assertiva está em plena consonância com os objetivos expressos da reforma.
A Reforma Tributária de 2023 representa a maior mudança no sistema de arrecadação brasileiro desde a Constituição de 1988. Seu desenho foi pensado para atacar um problema estrutural: a enorme complexidade do modelo de tributação do consumo, que era dividido entre três esferas federativas (União, Estados e Municípios), cada uma com sua legislação própria. O resultado era um emaranhado de normas — 27 legislações de ICMS e mais de 5.500 de ISS — que impunha um altíssimo "custo de conformidade" aos contribuintes, ou seja, o gasto necessário para se manter em dia com as obrigações fiscais (mão de obra especializada, emissão de documentos, preenchimento de declarações, etc.).
A solução adotada foi a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. Ambos substituirão gradualmente o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Essa unificação, somada a uma legislação única e uniforme, à não cumulatividade plena e à incidência "por fora" (sem o imposto compondo a própria base de cálculo), materializa o princípio da simplicidade, um dos cinco novos princípios constitucionais tributários introduzidos pela EC 132/2023 (ao lado da transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente).
A simplificação, por sua vez, tem efeitos econômicos diretos. Ao reduzir a burocracia e a complexidade, a reforma diminui os custos operacionais das empresas, que podem direcionar recursos para atividades produtivas em vez de gastá-los com conformidade fiscal. Isso aumenta a produtividade da economia como um todo. A redução de custos para os produtores tende a se refletir em preços menores para os consumidores, além de trazer maior transparência sobre a carga tributária efetivamente paga em cada operação. Portanto, a afirmação do enunciado captura com precisão a lógica central da reforma: simplificar para ganhar eficiência e reduzir custos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que a reforma reduz a carga tributária ou que extingue todos os tributos. Não é isso! A reforma simplifica o sistema e unifica tributos, mas não promete redução da carga tributária global — o objetivo é tornar a cobrança mais eficiente, transparente e menos custosa. Fique atento a essa distinção: simplificação ≠ redução de impostos.
Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. Ela descreve fielmente os objetivos da Reforma Tributária: simplificar a cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais (com a unificação no IBS e na CBS), o que deve gerar aumento de produtividade e redução de custos para consumidores e produtores. Isso está alinhado ao princípio da simplicidade e aos objetivos de eficiência econômica da EC 132/2023.