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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
Código
ce399678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Mossoró
Ano
2024
Cargo
Proc Mun (PGM Mossoró)
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os item seguinte. Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Condicionamento da execução fiscal à conciliação, solução administrativa ou protesto

Gabarito: ERRADO. A jurisprudência do STF considera legítimo o condicionamento do ajuizamento da execução fiscal à prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, desde que não configure sanção política. A assertiva inverte o entendimento consolidado, especialmente a partir do julgamento da ADI 5.135/DF, que declarou constitucional o protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA).

O cerne da questão está na distinção entre mecanismos legítimos de cobrança e a chamada sanção política. O STF, ao julgar a ADI 5.135/DF, firmou o entendimento de que o protesto da CDA é mecanismo constitucional e legítimo, pois não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais dos contribuintes. A Corte entendeu que o protesto não constitui sanção política, ou seja, não é uma medida extrajudicial que, de forma indireta, pressiona o contribuinte a quitar débitos, restringindo desproporcionalmente o devido processo legal, a livre iniciativa e o livre exercício profissional.

A lógica é a seguinte: a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) elege o executivo fiscal como instrumento típico de cobrança judicial da Dívida Ativa, mas não exclui a utilização de mecanismos extrajudiciais de cobrança, mormente aqueles com expressa previsão legal, como o protesto (Lei 9.492/1997). O protesto e a execução fiscal são formas complementares de cobrança: frustrada a cobrança em uma via, a outra poderá ser acionada. Para créditos de pequeno valor, o protesto pode ser, inclusive, a única via viável.

A distinção crucial que a banca explora é entre condicionar o ajuizamento (o que é legítimo, pois não viola o acesso à justiça, já que a via judicial permanece disponível) e impedir o acesso ao Judiciário (o que seria inconstitucional). O condicionamento a uma etapa administrativa prévia não configura obstáculo ao direito de ação, pois o contribuinte, após esgotada a via administrativa ou o protesto, pode sempre buscar o Poder Judiciário. A inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, CF) permanece hígida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o entendimento do STF. O candidato pode confundir o condicionamento a uma etapa prévia com a violação do acesso à justiça. O STF, contudo, entende que o protesto da CDA e a exigência de prévia tentativa de conciliação são legítimos, pois não impedem o acesso ao Judiciário — apenas o condicionam a uma etapa extrajudicial. A sanção política, que seria inconstitucional, é aquela que restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a interdição de estabelecimento para coagir o pagamento (Súmula 70 do STF).

Cobrança da Dívida Ativa
  • 1Execução fiscal (via judicial)
  • 2Mecanismos extrajudiciais
    • Protesto da CDA (ADI 5.135/DF)
    • Conciliação prévia
    • Solução administrativa
  • 3Condicionamento do ajuizamento
    • Legítimo (via judicial permanece)
    • Sanção política (inconstitucional)
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que é ilegítimo condicionar o ajuizamento da execução fiscal à prévia tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título. Isso contraria a jurisprudência do STF, que, na ADI 5.135/DF, declarou o protesto das CDAs constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional direitos fundamentais. O condicionamento a uma etapa administrativa prévia não viola o direito de acesso à justiça, pois a via judicial permanece disponível após a frustração da cobrança extrajudicial. A Corte entende que o protesto e a execução fiscal são formas complementares de cobrança, e não excludentes. Portanto, a assertiva está errada ao inverter o entendimento consolidado.

Gabarito: ERRADO.

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