Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
Código
ce399679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Mossoró
Ano
2024
Cargo
Proc Mun (PGM Mossoró)
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os item seguinte. O município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução terá direito à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia do juízo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Certidão positiva com efeitos de negativa: a Fazenda Pública executada
Gabarito: CERTO. O município, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, tem direito à certidão positiva de débito com efeitos de negativa, independentemente de penhora ou garantia do juízo, pois seus bens são impenhoráveis e inexpropriáveis, conforme o Tema Repetitivo 273 do STJ. A jurisprudência do STJ reconhece que a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.
A certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) é um documento que atesta a existência de débito, mas que, por alguma razão legal, produz os mesmos efeitos de uma certidão negativa (CND). O art. 206 do CTN prevê que a CPD-EN será expedida quando houver créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A lógica é simples: se o débito não é exigível naquele momento, ou se o juízo já está garantido, não há razão para impedir o contribuinte de obter a certidão que comprova sua regularidade fiscal.
A regra geral, portanto, exige a penhora ou a suspensão da exigibilidade para a obtenção da CPD-EN. Contudo, quando o executado é a própria Fazenda Pública (União, Estado, Município ou autarquia), a situação é especial. Os bens públicos são impenhoráveis e inexpropriáveis, conforme o art. 100 da CF/88 e o art. 833 do CPC. Se o juízo não pode ser garantido por penhora, seria um contrassenso exigir essa garantia como condição para a expedição da certidão. Por isso, o STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública executada tem direito à CPD-EN independentemente de penhora.
O Tema Repetitivo 273 do STJ consolidou essa tese: "A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens." Esse entendimento se aplica diretamente ao caso do enunciado: o município, como executado, apresentou embargos à execução e, por ser ente público, não precisa garantir o juízo para obter a CPD-EN.
A pegadinha da questão está em aplicar a regra geral (que exige penhora) sem considerar a exceção jurisprudencial para a Fazenda Pública. O candidato desatento pode marcar "errado" por pensar que a certidão só é expedida com garantia do juízo, mas a jurisprudência do STJ é clara ao dispensar esse requisito quando o executado é ente público.
CPD-EN (art. 206 CTN)
1Regra geral
Créditos não vencidos
Cobrança executiva com penhora
Exigibilidade suspensa
2Exceção: Fazenda Pública executada
Bens impenhoráveis e inexpropriáveis
Dispensa penhora (Tema 273 STJ)
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Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. O município, como executado em execução fiscal, tem direito à CPD-EN independentemente de penhora, pois seus bens são impenhoráveis. O Tema Repetitivo 273 do STJ estabelece exatamente essa regra, aplicável tanto à ação anulatória quanto à execução embargada. A apresentação de embargos, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito, mas a condição de ente público do executado é o que justifica a dispensa da garantia.