Questão de Direito Tributário — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce399680
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Mossoró
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun (PGM Mossoró)
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 436), a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco — ou seja, não é necessária a verificação posterior pela autoridade administrativa para que o crédito se considere constituído. A exigência de verificação pelo fisco só se aplica ao lançamento por homologação, em que o pagamento antecipado é homologado expressa ou tacitamente, mas a constituição do crédito pela declaração independe dessa providência.
O crédito tributário é o vínculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador, mas que só se torna exigível após sua formalização. Essa formalização pode ocorrer de duas formas principais: (i) pelo lançamento, ato privativo da autoridade administrativa (CTN, art. 142), ou (ii) pela declaração do próprio contribuinte, que reconhece o débito (ex.: DCTF, GIA, GFIP). No segundo caso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples entrega da declaração já constitui o crédito, sem necessidade de qualquer ato posterior do fisco. Isso porque a declaração é uma confissão de dívida, que torna o crédito líquido e certo, permitindo inclusive a imediata inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial.
A confusão que a banca explora é entre a constituição do crédito e a homologação do lançamento. No lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o contribuinte antecipa o pagamento e o fisco, ao tomar conhecimento, pode homologar expressamente ou tacitamente (decurso do prazo de 5 anos). Mas essa homologação não é condição para a constituição do crédito quando há declaração: a declaração já o constitui. A homologação apenas confirma o pagamento antecipado, extinguindo o crédito sob condição resolutória. Portanto, a afirmativa erra ao condicionar a constituição à verificação do fisco, quando a lei e a jurisprudência dispensam essa providência.
Na prática, imagine um contribuinte que entrega sua DCTF declarando um débito de R$ 10.000,00. No momento da entrega, o crédito já está constituído. Se o fisco não fizer nada, o crédito permanece constituído e, não pago, pode ser inscrito em dívida ativa e executado. A verificação do fisco (homologação) só interessa para confirmar o pagamento antecipado, não para constituir o crédito. É exatamente isso que a Súmula 436 do STJ consagra.
A distinção crucial é entre declaração (constitui o crédito de imediato) e lançamento de ofício (constitui o crédito por ato da autoridade). No lançamento de ofício, a autoridade verifica o fato gerador, calcula o tributo e notifica o contribuinte; a constituição se dá com a notificação. Na declaração, a constituição se dá com a entrega, sem necessidade de verificação. A banca tenta confundir esses dois institutos, afirmando que a declaração precisa ser sucedida de verificação — o que é falso.
A banca inverte o papel do fisco: no lançamento por homologação, a verificação (homologação) é necessária para extinguir o crédito (confirmando o pagamento), não para constituí-lo. O candidato que confunde esses momentos cai na armadilha. Lembre-se: a declaração do contribuinte já constitui o crédito; a homologação é ato posterior que apenas confirma o pagamento antecipado.
A afirmativa está errada porque condiciona a constituição do crédito à verificação pelo fisco, o que contraria a Súmula 436 do STJ. A entrega da declaração de reconhecimento do débito é suficiente para constituir o crédito, dispensada qualquer outra providência do fisco. A verificação (homologação) só é relevante no lançamento por homologação, e mesmo ali ela não constitui o crédito — apenas confirma o pagamento antecipado, extinguindo-o sob condição resolutória. Portanto, a exigência de verificação posterior é desnecessária e a afirmativa é falsa.
Gabarito: ERRADO.
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