Questão de Direito Tributário — Outras Questões e Tópicos Mesclados sobre a Reforma Tributária — CESPE / CEBRASPE 2024

Reforma Tributária de 2023: IBS, CBS e Imposto Seletivo

Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e II. A Reforma Tributária (EC 132/2023) criou três novos tributos sobre o consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo —, sendo o IBS e a CBS espécies de imposto sobre valor agregado (IVA) com não cumulatividade plena, e previu alíquota zero para a cesta básica nacional de alimentos. O item III está incorreto porque a EC 132/2023 não autoriza estados e municípios a instituírem exceções à cobrança dos novos tributos para incentivar o desenvolvimento regional — essa prerrogativa não existe no texto constitucional.

A Reforma Tributária de 2023, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132, redesenhou a tributação sobre o consumo no Brasil. O modelo adotado foi o chamado IVA-dual: em vez de um único imposto, foram criados dois tributos com regramento praticamente idêntico — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. A esses dois, soma-se o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, com função extrafiscal de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O IBS substituirá o ICMS e o ISS, enquanto a CBS substituirá o PIS, a COFINS e o IPI (este último permanece apenas para manter os incentivos da Zona Franca de Manaus). A razão de ser do modelo IVA é justamente a não cumulatividade plena: cada etapa da cadeia produtiva compensa o tributo pago nas etapas anteriores, evitando o chamado efeito cascata — a incidência cumulativa que encarece os produtos e distorce a economia. É exatamente essa a lógica do item I.

O item II trata da cesta básica nacional de alimentos. A EC 132/2023 determinou que lei complementar definirá os produtos da cesta básica nacional, que terão alíquotas reduzidas a zero do IBS e da CBS. Essa previsão concretiza o princípio da seletividade em função da essencialidade dos produtos, buscando reduzir a carga tributária sobre itens de primeira necessidade e, assim, mitigar a regressividade do sistema.

O item III, por sua vez, é o ponto de maior sutileza da questão. A EC 132/2023 não autoriza estados e municípios a instituírem exceções à cobrança do IBS para incentivar o desenvolvimento regional. Pelo contrário: o texto constitucional veda expressamente a concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao IBS, justamente para evitar a guerra fiscal que marcou o ICMS. A única exceção relevante é a possibilidade de alíquotas diferenciadas para determinados setores, mas isso é definido em lei complementar nacional, e não por iniciativa dos entes subnacionais. A banca explora aqui a confusão entre o regime antigo (ICMS, com convênios e benefícios estaduais) e o novo regime (IBS, com regras uniformes nacionais).

Guarde essa distinção: IBS e CBS são tributos com regramento nacional uniforme, definido por lei complementar, e os entes federados não têm liberdade para criar exceções — diferentemente do que ocorria com o ICMS e o ISS. É exatamente nesse ponto que o item III se separa dos itens I e II.

Item I — ✅ Correto

O item I afirma que os três novos tributos que substituirão o ICMS, o ISS, o IPI, o PIS e a COFINS são do tipo imposto sobre valor agregado (IVA), para evitar o efeito cascata. Isso está correto. O IBS e a CBS são, de fato, tributos sobre valor agregado, com não cumulatividade plena — cada contribuinte compensa o tributo pago nas etapas anteriores, evitando a cumulação. O Imposto Seletivo, embora não seja um IVA, também integra o novo sistema. A substituição ocorre de forma gradual: o IBS substitui ICMS e ISS; a CBS substitui PIS, COFINS e IPI (este último permanece apenas para a Zona Franca de Manaus). A não cumulatividade é a essência do IVA e é o mecanismo que elimina o efeito cascata.

Item II — ✅ Correto

O item II afirma que, para os produtos da cesta básica nacional de alimentos, serão reduzidas a zero as alíquotas relativas ao imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios — ou seja, o IBS. Isso está correto. A EC 132/2023 prevê que lei complementar definirá os produtos da cesta básica nacional, que terão alíquotas reduzidas a zero do IBS e da CBS. Essa medida concretiza o princípio da seletividade em função da essencialidade, reduzindo a carga tributária sobre itens de primeira necessidade.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que estados e municípios poderão instituir exceções à cobrança dos novos tributos sob sua responsabilidade, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento regional. Isso está incorreto. A EC 132/2023 não autoriza os entes subnacionais a criarem exceções ao IBS. Pelo contrário, o texto constitucional veda a concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao IBS, justamente para evitar a guerra fiscal que marcou o ICMS. A única possibilidade de alíquotas diferenciadas é definida em lei complementar nacional, não por iniciativa dos estados e municípios. A banca explora aqui a confusão entre o regime antigo (ICMS, com convênios e benefícios estaduais) e o novo regime (IBS, com regras uniformes nacionais).

Gabarito: letra C — corretos os itens I e II.