Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ISS — CESPE / CEBRASPE 2024

ISS e locação de bens móveis: a Súmula Vinculante 31

Gabarito: ERRADO. A incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 31 do STF, independentemente de o locador ser pessoa jurídica. A locação de bem móvel, por si só, configura obrigação de dar (ceder o uso e gozo da coisa), e não uma prestação de serviço (obrigação de fazer), que é o fato gerador do ISS.

O cerne da questão está na distinção entre obrigação de dar e obrigação de fazer. O ISS, previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, incide sobre "serviços de qualquer natureza", conceito que, para o STF, não abrange a locação de bens móveis. Isso porque, no Direito Civil, a locação é um contrato pelo qual uma parte se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição — ou seja, uma obrigação de dar, e não de fazer. A Súmula Vinculante 31 consolidou esse entendimento, declarando inconstitucional a incidência do ISS sobre tais operações.

É importante destacar que a Súmula Vinculante 31 não exime a prestação de serviços concomitante à locação. Se, além da locação do bem móvel, houver a prestação de um serviço (por exemplo, a colocação de um funcionário para operar o equipamento), o ISS incidirá sobre a parcela correspondente ao serviço, mas não sobre a locação em si. A distinção é crucial: a locação pura é imune à incidência do ISS; a locação com prestação de serviço agregada atrai o tributo apenas sobre o serviço.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por ser pessoa jurídica, a locação de bens móveis estaria sujeita ao ISS, ou que a Súmula Vinculante 31 se aplicaria apenas a pessoas físicas. No entanto, a súmula é clara e não faz essa distinção — a inconstitucionalidade atinge qualquer operação de locação de bens móveis, independentemente da natureza do locador. A lógica é que a locação não é serviço, e o ISS não pode incidir sobre algo que não é seu fato gerador.

Guarde a fronteira: locação de bem móvel = obrigação de dar = não incide ISS; prestação de serviço = obrigação de fazer = incide ISS. É exatamente nessa linha divisória que a questão se resolve.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação de que é constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis quando o locador for pessoa jurídica está errada. A Súmula Vinculante 31 do STF é categórica ao declarar a inconstitucionalidade dessa incidência, sem qualquer ressalva quanto à natureza do locador. A locação de bem móvel é uma obrigação de dar, não de fazer, e, portanto, está fora do campo de incidência do ISS. A banca tenta induzir o candidato ao erro ao inserir a expressão "quando o locador for pessoa jurídica", como se isso alterasse a natureza da operação — mas não altera. A inconstitucionalidade é absoluta, e a resposta correta é ERRADO.

Gabarito: ERRADO.