Questão de Direito Tributário — Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2024

Dívida ativa: presunção de certeza e liquidez

Gabarito: ERRADO. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída — e isso vale para toda dívida ativa, tributária ou não, sem qualquer exceção para penalidades pecuniárias (CTN, art. 204). A afirmação do enunciado inverte a regra ao negar o efeito de prova pré-constituída e criar uma exceção inexistente.

A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, que não foram pagos no prazo legal e foram inscritos pelo órgão competente. A inscrição é um ato administrativo de controle de legalidade que formaliza o crédito e permite a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial que viabiliza a execução fiscal. O efeito central da inscrição regular está no art. 204 do CTN: a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Essa presunção, porém, é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. O parágrafo único do art. 204 é expresso: a presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Na prática, isso significa que, na execução fiscal, o ônus de demonstrar a inexistência ou o vício do crédito é do executado — a Fazenda não precisa provar o que já está prescrito na CDA, mas o devedor pode desconstituir essa presunção com prova robusta.

A regra do art. 204 aplica-se indistintamente a toda dívida ativa, incluindo aquela proveniente de multas e penalidades pecuniárias. Não há, no CTN ou na Lei de Execução Fiscal, qualquer ressalva que exclua as penalidades do efeito de prova pré-constituída. A distinção que existe é entre dívida ativa tributária (proveniente de tributos e respectivos adicionais e multas) e não tributária (demais créditos, como multas de qualquer origem, exceto as tributárias), mas ambas, uma vez regularmente inscritas, gozam da mesma presunção.

A pegadinha da banca está em inverter o sentido do art. 204: o enunciado afirma que a dívida inscrita não tem efeito de prova pré-constituída, salvo para penalidades — exatamente o oposto da lei. O candidato que conhece a literalidade do dispositivo identifica o erro de imediato. Guarde a regra: toda dívida regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez e efeito de prova pré-constituída, sendo a presunção relativa e ilidível por prova inequívoca — sem exceções.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque contraria frontalmente o art. 204 do CTN. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída — e isso vale para toda dívida ativa, sem exceção para penalidades pecuniárias. O enunciado inverte a regra ao negar o efeito e criar uma ressalva inexistente.

A presunção é relativa, não absoluta, mas isso não enfraquece o efeito de prova pré-constituída — apenas permite que o devedor a ilida com prova inequívoca. A banca explora a confusão entre a relatividade da presunção (que existe) e a inexistência de exceção para penalidades (que não existe).

Gabarito: ERRADO.