Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
- Código
- ce401334
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir. Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processamento e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, seja qual for o valor da causa.
- CCerto
- EErrado