Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- ce401381
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2024
- Cargo
- ERSTT ( )
Determinada concessionária fez a emissão de títulos e valores mobiliários dando como garantia direitos emergentes da concessão, bens integrantes da concessão ou ações do grupo controlador; sem anuência da ANTT para realizar essas operações. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item, com base na Resolução ANTT n.º 4.071/2013. A penalidade prevista para a referida concessionária é a de advertência e, em caso de reincidência, multa.
- CCerto
- EErrado