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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
Código
ce401391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Cargo
ERSPT ( )

De acordo com a Resolução n.º 600/2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Metas da Competição (PGMC), julgue o item seguinte.

 

O grupo sem poder de mercado significativo signatário de contrato de roaming nacional será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações perante o usuário e a ANATEL, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, ainda que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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