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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDecreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
ce401461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Mossoró
Ano
2024
Cargo
Proc Mun (PGM Mossoró)
O prefeito de um município foi denunciado por diversas condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na prestação de contas da administração financeira do município à câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguintes à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.   A referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município configura crime de responsabilidade punível com perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos, sujeitando-se o prefeito, ainda, à reparação civil do dano causado ao patrimônio público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes de responsabilidade do prefeito: Decreto-Lei nº 201/1967

Gabarito: CERTO. A omissão na prestação de contas da administração financeira do município à câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro configura crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, punível com a perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público. A assertiva reproduz fielmente a redação do dispositivo legal.

O Decreto-Lei nº 201/1967 define os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, estabelecendo, em seu art. 1º, um rol taxativo de condutas que configuram tais crimes. A omissão na prestação de contas é uma das hipóteses expressamente previstas, e a pena cominada é a reclusão, de 3 meses a 3 anos, além da perda do cargo e da inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos. A reparação civil do dano é consequência lógica da responsabilização, pois o agente que causa prejuízo ao erário deve ressarcir o dano, independentemente da sanção penal.

A prestação de contas é um dever constitucional do prefeito, previsto no art. 31, § 1º, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro. A omissão nesse dever configura crime de responsabilidade, pois compromete o controle externo da administração pública e a transparência na gestão dos recursos públicos. A pena de perda do cargo e inabilitação por cinco anos é uma sanção política e administrativa, que visa proteger o interesse público e garantir a moralidade administrativa.

A assertiva está correta ao afirmar que a omissão na prestação de contas configura crime de responsabilidade punível com perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos, sujeitando-se o prefeito, ainda, à reparação civil do dano causado ao patrimônio público. Essa previsão está em conformidade com o art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece a pena de reclusão, de 3 meses a 3 anos, e a perda do cargo e inabilitação por cinco anos, sem prejuízo da reparação civil.

A banca explora a confusão entre os crimes de responsabilidade do Decreto-Lei nº 201/1967 e as infrações político-administrativas, que são julgadas pela Câmara de Vereadores. Enquanto os crimes de responsabilidade são julgados pelo Poder Judiciário, as infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara, com sanções como a cassação do mandato. A assertiva se refere a um crime de responsabilidade, que é julgado pelo Judiciário, e não a uma infração político-administrativa.

Crimes de responsabilidade do prefeito (DL 201/1967)
  • 1Julgados pelo Poder Judiciário
  • 2Rol taxativo (art. 1º)
    • Omissão na prestação de contas (VII)
      • Perda do cargo
      • Inabilitação por 5 anos
      • Reparação civil do dano
  • 3Infrações político-administrativas
    • Julgadas pela Câmara de Vereadores
    • Sanção: cassação do mandato
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Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. A omissão na prestação de contas da administração financeira do município à câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro configura crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967. A pena cominada é a reclusão, de 3 meses a 3 anos, além da perda do cargo e da inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos. A reparação civil do dano causado ao patrimônio público é uma consequência da responsabilização, pois o agente que causa prejuízo ao erário deve ressarcir o dano, independentemente da sanção penal. A assertiva reproduz fielmente a redação do dispositivo legal, que prevê expressamente a perda do cargo e a inabilitação por cinco anos, além da reparação civil.

Decreto-Lei nº 201/1967:

Art. 1º, VII — "Constituem crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... VII - omitir ou fazer omitir as contas ou não as prestar ao Poder Legislativo, no prazo legal, ou apresentá-las com irregularidades que impossibilitem o seu julgamento."

A assertiva está em conformidade com o dispositivo legal, que prevê a pena de reclusão, de 3 meses a 3 anos, e a perda do cargo e inabilitação por cinco anos, sem prejuízo da reparação civil. A banca explora a confusão entre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas, mas a assertiva se refere a um crime de responsabilidade, que é julgado pelo Judiciário, e não a uma infração político-administrativa.

Gabarito: CERTO

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