Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei nº 7.716/1989: assistência obrigatória à vítima de racismo

Gabarito: CERTO. O item está correto porque o art. 20-D da Lei nº 7.716/1989 determina expressamente que, em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. A banca cobra a literalidade desse dispositivo, que foi incluído pela Lei nº 14.532/2023.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 20-D foi inserido nessa lei para garantir proteção integral à vítima, assegurando que ela tenha assistência jurídica em todos os atos processuais, tanto na esfera cível quanto na criminal. Essa previsão reforça o compromisso do Estado brasileiro com o enfrentamento ao racismo, garantindo que a vítima não fique desamparada durante o processo.

A regra é clara e não comporta exceções: a presença do advogado ou defensor público é obrigatória em todos os atos processuais. Isso significa que, desde o registro da ocorrência até a fase de execução penal, a vítima deve estar acompanhada. A obrigatoriedade visa evitar que a vítima seja exposta a situações de constrangimento ou que seus direitos sejam violados por falta de orientação jurídica.

Na prática, imagine que uma pessoa seja vítima de injúria racial (art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989). Durante o inquérito policial, a vítima deverá ser acompanhada por advogado ou defensor público em qualquer ato processual, como oitiva, reconhecimento de pessoas ou acareação. Essa assistência é um direito da vítima e um dever do Estado, que deve garantir o acesso à justiça de forma plena.

A pegadinha da banca, neste caso, é a tentativa de confundir o candidato com a ideia de que a assistência seria facultativa ou restrita a determinados atos. O dispositivo legal, no entanto, é taxativo ao usar a expressão "em todos os atos processuais", não deixando margem para interpretação restritiva. O candidato que conhece a literalidade do art. 20-D não tem dificuldade em acertar a questão.

Item — ✅ CERTO

O item reproduz fielmente o teor do art. 20-D da Lei nº 7.716/1989, que estabelece a obrigatoriedade de assistência jurídica à vítima de racismo em todos os atos processuais, cíveis e criminais. A redação do dispositivo é clara e não admite exceções, tornando a afirmativa correta.

A expressão "deverá" reforça o caráter obrigatório da medida, e a abrangência "todos os atos processuais" garante proteção integral à vítima. A banca cobrou exatamente a literalidade do dispositivo, sem qualquer adaptação ou interpretação extensiva.

Gabarito: CERTO