Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Código
ce401464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Cargo
AJ
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir. A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
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Lei de Abuso de Autoridade: independência das instâncias
Gabarito: ERRADO. A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade não requer a imposição prévia das sanções de natureza civil ou administrativa, pois as instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si. A condenação criminal por abuso de autoridade pode ocorrer mesmo sem que tenha havido qualquer sanção administrativa ou civil, conforme a sistemática da Lei nº 13.869/2019.
A independência das instâncias é um princípio estruturante do Direito sancionador brasileiro. No âmbito da Lei de Abuso de Autoridade, isso significa que a responsabilização penal do agente público não está condicionada à sua responsabilização administrativa ou civil. Cada esfera tem finalidades, procedimentos e consequências próprias: a administrativa apura a infração funcional; a civil busca a reparação do dano; a penal impõe a sanção criminal. A condenação criminal, quando transitada em julgado, pode até influenciar as demais esferas (por exemplo, tornando certa a existência do fato e a autoria), mas a recíproca não é verdadeira: a ausência de sanção administrativa ou civil não impede a persecução penal.
Na prática, imagine um delegado que, com a finalidade específica de prejudicar alguém, decreta uma prisão manifestamente ilegal. Ele pode ser processado criminalmente com base na Lei nº 13.869/2019, independentemente de ter sofrido ou não um processo administrativo disciplinar. Se a corregedoria da polícia decidir arquivar o procedimento administrativo por falta de provas, isso não impede o Ministério Público de oferecer denúncia. O inverso também é possível: o agente pode ser absolvido na esfera penal por insuficiência de provas, mas ainda assim responder administrativamente, pois o padrão de prova é diferente.
A confusão que a banca explora aqui é a ideia de que a sanção penal seria uma espécie de "última etapa" de um processo sancionatório único. Não é. A Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade dos servidores públicos, já consagra a independência entre a responsabilidade civil, administrativa e penal. No caso específico da Lei de Abuso de Autoridade, essa lógica é reforçada pela própria estrutura da lei, que define os crimes e suas penas sem qualquer condicionamento a outras esferas. O que a lei exige é o elemento subjetivo especial do tipo (finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou mero capricho), e não a existência de sanções anteriores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica da independência das instâncias. O candidato pode pensar que, como o abuso de autoridade é um crime praticado por agente público, seria necessário primeiro puni-lo administrativamente para depois criminalmente. Mas a lei não estabelece essa condição — as esferas são autônomas. A condenação criminal pode até gerar efeitos nas outras esferas (como a perda do cargo, em certos casos), mas nunca depende delas.
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a aplicação das penas da Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções civis ou administrativas. Isso é falso. As instâncias são independentes: a responsabilização penal não está condicionada à prévia responsabilização administrativa ou civil. O agente pode ser condenado criminalmente por abuso de autoridade mesmo que não tenha sofrido qualquer sanção administrativa ou civil, e vice-versa. A lei não impõe tal requisito — o que ela exige é o elemento subjetivo especial do tipo (finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou mero capricho). A palavra "requer" é o termo que torna a assertiva incorreta, pois estabelece uma condição que não existe.