Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — CESPE / CEBRASPE 2024

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o prazo para a autoridade policial remeter ao juiz o expediente com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência é de 48 horas, e não de 24 horas como afirma o enunciado. Essa previsão está no art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006, que determina a remessa "no prazo de 48 (quarenta e oito) horas".

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Ela estabelece mecanismos de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, incluindo as medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas pelo juiz para preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

O procedimento para a concessão dessas medidas começa com o registro da ocorrência pela autoridade policial. A partir desse registro, a lei impõe uma série de providências imediatas, entre elas a remessa ao juiz do expediente com o pedido da ofendida. O prazo para essa remessa é um ponto crucial e frequentemente cobrado em provas, pois a banca pode tentar confundir o candidato com prazos diferentes.

A regra está no art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece o prazo de 48 horas para a remessa do expediente. Vejamos o texto legal:

O prazo de 48 horas é contado a partir do registro da ocorrência, e o expediente deve ser apartado, ou seja, separado dos autos do inquérito policial, contendo o pedido da ofendida para a concessão das medidas protetivas. Esse prazo é uma garantia de celeridade para a proteção da mulher, mas não é de 24 horas como afirma o enunciado.

A banca explora a troca do prazo de 48 horas por 24 horas, uma pegadinha clássica. O candidato que não conhece o texto legal pode ser induzido a erro, pois 24 horas é um prazo comum em outras situações processuais, como a comunicação da prisão em flagrante ao juiz. No entanto, na Lei Maria da Penha, o prazo específico para a remessa do expediente é de 48 horas.

Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque o prazo correto é de 48 horas, e não de 24 horas. O art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006 é expresso ao determinar que a autoridade policial deve remeter o expediente apartado ao juiz "no prazo de 48 (quarenta e oito) horas". O enunciado, ao afirmar o prazo de 24 horas, contraria a literalidade do dispositivo.

Gabarito: ERRADO.