Português · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce402038

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)

Código: ce402038
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE TO
Ano: 2024

Cargo: Ana Min ( )

Há um pressuposto ideológico que informa o direito e suas instituições, concretizado na utopia da dogmática jurídica, de que os conflitos sociais devam ser “resolvidos” na esfera do Judiciário, dentro dos estritos limites da lei, diante da qual “todos são iguais”.

Não resta dúvida de que, apesar dessa “certeza”, grande parte dos conflitos que envolvem violência sequer chegam ao conhecimento do Estado, e, quando nele aportam, não são necessariamente “resolvidos”. Assim, o ideal de uma sociedade que “equilibre” e “harmonize” os interesses entre os indivíduos, entre gêneros, raças, grupos, classes, ou entre cidadãos e o Estado atua ideologicamente diante da impossibilidade de se concretizar na dinâmica real da sociedade.

A questão da desigualdade de tratamento dos conflitos e de seus agentes pela justiça, remete-nos às questões das desigualdades sociais e da seletividade do enquadramento punitivo. Dentro de uma perspectiva histórica, observamos a existência de uma seletividade no que se refere à legitimidade dos eventos que devam ser tratados como “conflito social”, passíveis de julgamento pelo Poder Judiciário. Até o surgimento das leis trabalhistas, no Brasil, na década de 40 do século XX, e mesmo depois, os conflitos oriundos das relações de trabalho eram considerados “casos de polícia”, da mesma forma que foram tratados, durante boa parte da nossa história republicana, os conflitos políticos. Conflitos de vizinhança e outros de pequena repercussão social são remetidos à esfera da solução policial. Estudos da área da sociologia e da antropologia do direito têm revelado formas alternativas à polícia e ao Judiciário para a intermediação e a “solução” de certos conflitos sociais, em particular na área da violência, incluindo a atuação das famílias e amigos, de igrejas, de associações de moradores.

Jacqueline HERMANN; Leila. A. L. BARSTED. O judiciário e a violência contra a mulher: a ordem legal e a (des)ordem familiar. In: F. SEVERI; E. W. V. CATILHO; M. C. MATOS. (orgs.) Tecendo fios das críticas feministas ao direito no Brasil II, volume 1. Ribeirão Preto: FDRP/USP, 2020 (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativo ao texto precedente. Ao classificarem os conflitos políticos como ‘casos de polícia’ e os mencionarem junto à expressão “história republicana”, no terceiro período do terceiro parágrafo, as autoras enfatizam o contraste entre o ideal jurídico e a realidade brasileira.

CCerto
EErrado

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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contraste entre ideal jurídico e realidade brasileira

Gabarito: letra C (Certo). O item está correto porque o trecho citado — a classificação dos conflitos políticos como “casos de polícia” e a menção à “história republicana” —, lido no contexto do terceiro parágrafo, reforça a tese central do texto: a distância entre o ideal de que “todos são iguais” perante a lei e a realidade de tratamento seletivo dos conflitos. Essa leitura é uma inferência legítima, ancorada em pistas textuais, e não uma extrapolação.

O comando: compreensão ou inferência?

O enunciado pede para julgar se a afirmação está de acordo com o texto. Isso envolve compreensão (localizar informações) e inferência (deduzir a partir de pistas). A banca não pergunta “o que está escrito”, mas “o que se pode concluir”. Portanto, a resposta deve ser sustentada por pressupostos — informações implícitas marcadas linguisticamente — e não por suposições soltas.

O texto: tese e movimento argumentativo

O texto defende que o Judiciário, apesar do ideal de igualdade, não resolve a maioria dos conflitos e seleciona quais merecem tratamento jurídico. No terceiro parágrafo, as autoras mostram essa seletividade historicamente:

“Até o surgimento das leis trabalhistas, no Brasil, na década de 40 do século XX, e mesmo depois, os conflitos oriundos das relações de trabalho eram considerados ‘casos de polícia’, da mesma forma que foram tratados, durante boa parte da nossa história republicana, os conflitos políticos.”

Aqui, a expressão “casos de polícia” indica que certos conflitos não eram levados ao Judiciário, mas sim tratados pela força policial. A menção à “história republicana” situa essa prática no tempo, mostrando que não é exceção, mas padrão. Isso contrasta com o ideal jurídico descrito no primeiro parágrafo:

“Há um pressuposto ideológico que informa o direito e suas instituições, concretizado na utopia da dogmática jurídica, de que os conflitos sociais devam ser ‘resolvidos’ na esfera do Judiciário, dentro dos estritos limites da lei, diante da qual ‘todos são iguais’.”

O uso de “utopia” e “todos são iguais” entre aspas já sinaliza ironia e crítica: o autor não acredita nessa igualdade. Assim, ao mostrar que conflitos políticos foram tratados como “casos de polícia”, as autoras evidenciam a distância entre o discurso jurídico e a prática real.

A técnica: inferência com pista

A afirmação do item não está literalmente escrita, mas é dedução necessária a partir das pistas. O trecho citado pressupõe que:

o Judiciário deveria resolver todos os conflitos (ideal);
na prática, muitos são tratados fora dele (realidade);
isso ocorre historicamente (republicana).

Portanto, a conclusão de que há um contraste é autorizada pelo texto. Não é extrapolação, pois não acrescenta informação externa; apenas explicita o que o texto já sugere.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O item está certo. A passagem citada, ao lado da tese geral, sustenta a ideia de contraste entre o ideal jurídico (igualdade, resolução judicial) e a realidade brasileira (seletividade, tratamento policial). A inferência é válida porque se apoia em pressupostos do texto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa “Errado” contradiz a leitura correta. Ela negaria que o trecho enfatiza o contraste, mas o texto fornece as pistas para essa conclusão. Quem marcasse “Errado” estaria extrapolando a ideia de que o trecho é meramente informativo, ignorando a carga crítica do contexto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato achar que o trecho é apenas uma constatação histórica, sem relação com a tese. Mas o texto constrói esse contraste desde o início, com palavras como “utopia” e “todos são iguais” entre aspas.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de inferência, pergunte: “o texto obriga a essa conclusão?”. Se sim, está correta. Se a conclusão depende de conhecimento externo, é extrapolação.

Conclusão: o item está certo porque a inferência é ancorada em pistas textuais — a seletividade histórica e a crítica ao ideal jurídico. A resposta é a letra C.

Gabarito: letra C

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