Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — CESPE / CEBRASPE 2024
Português›Interpretação de Textos (Compreensão)
Código
ce402040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE TO
Ano
2024
Cargo
Ana Min ( )
Há um pressuposto ideológico que informa o direito e
suas instituições, concretizado na utopia da dogmática jurídica,
de que os conflitos sociais devam ser “resolvidos” na esfera do
Judiciário, dentro dos estritos limites da lei, diante da qual “todos
são iguais”.
Não resta dúvida de que, apesar dessa “certeza”, grande
parte dos conflitos que envolvem violência sequer chegam ao
conhecimento do Estado, e, quando nele aportam, não são
necessariamente “resolvidos”. Assim, o ideal de uma sociedade
que “equilibre” e “harmonize” os interesses entre os indivíduos,
entre gêneros, raças, grupos, classes, ou entre cidadãos e o Estado
atua ideologicamente diante da impossibilidade de se concretizar
na dinâmica real da sociedade.
A questão da desigualdade de tratamento dos conflitos e
de seus agentes pela justiça, remete-nos às questões das
desigualdades sociais e da seletividade do enquadramento
punitivo. Dentro de uma perspectiva histórica, observamos a
existência de uma seletividade no que se refere à legitimidade
dos eventos que devam ser tratados como “conflito social”,
passíveis de julgamento pelo Poder Judiciário. Até o surgimento
das leis trabalhistas, no Brasil, na década de 40 do século XX, e
mesmo depois, os conflitos oriundos das relações de trabalho
eram considerados “casos de polícia”, da mesma forma que
foram tratados, durante boa parte da nossa história republicana,
os conflitos políticos. Conflitos de vizinhança e outros de
pequena repercussão social são remetidos à esfera da solução
policial. Estudos da área da sociologia e da antropologia do
direito têm revelado formas alternativas à polícia e ao Judiciário
para a intermediação e a “solução” de certos conflitos sociais, em
particular na área da violência, incluindo a atuação das famílias e
amigos, de igrejas, de associações de moradores.
Jacqueline HERMANN; Leila. A. L. BARSTED. O judiciário e a violência contra a mulher: a ordem legal
e a (des)ordem familiar. In: F. SEVERI; E. W. V. CATILHO; M. C. MATOS. (orgs.) Tecendo fios das
críticas feministas ao direito no Brasil II, volume 1. Ribeirão Preto: FDRP/USP, 2020 (com adaptações).
Julgue o item que se segue, relativo ao texto precedente. Com os exemplos dados no terceiro parágrafo, as autoras indicam que historicamente a sociedade brasileira vem retirando o monopólio do Judiciário na solução de conflitos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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A função dos exemplos no terceiro parágrafo
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque os exemplos dados no terceiro parágrafo — conflitos trabalhistas tratados como "casos de polícia", conflitos políticos, conflitos de vizinhança e a atuação de famílias, igrejas e associações — demonstram que historicamente a sociedade brasileira vem retirando o monopólio do Judiciário na solução de conflitos, ao revelar que muitos conflitos são resolvidos fora do Judiciário, seja pela polícia, seja por formas alternativas. Essa conclusão é uma inferência legítima ancorada nas pistas textuais, como se verá.
O comando pede um julgamento sobre a função dos exemplos no terceiro parágrafo. Não se trata de uma questão de recorrência (localizar uma informação explícita), mas de interpretação/inferência: é preciso depreender, a partir dos exemplos, qual ideia eles sustentam. A banca quer saber se os exemplos indicam que o Judiciário perdeu o monopólio da solução de conflitos. Para responder, é necessário analisar o que os exemplos mostram e o que o texto afirma sobre eles.
O texto, no terceiro parágrafo, apresenta uma tese central: a seletividade no tratamento dos conflitos. Vejamos o trecho:
"Dentro de uma perspectiva histórica, observamos a existência de uma seletividade no que se refere à legitimidade dos eventos que devam ser tratados como 'conflito social', passíveis de julgamento pelo Poder Judiciário."
Essa seletividade significa que nem todo conflito é considerado "digno" de julgamento pelo Judiciário. Os exemplos que se seguem ilustram exatamente isso: conflitos trabalhistas, políticos e de vizinhança foram historicamente remetidos a outras esferas — a polícia, por exemplo — e não ao Judiciário. Além disso, o texto menciona formas alternativas de resolução:
"Estudos da área da sociologia e da antropologia do direito têm revelado formas alternativas à polícia e ao Judiciário para a intermediação e a 'solução' de certos conflitos sociais, em particular na área da violência, incluindo a atuação das famílias e amigos, de igrejas, de associações de moradores."
Aqui está a pista decisiva: o texto afirma que existem formas alternativas à polícia e ao Judiciário para solucionar conflitos. Isso significa que o Judiciário não é o único a resolver conflitos — ou seja, ele não detém o monopólio. A palavra "monopólio" não aparece literalmente, mas a ideia de que há outras instâncias de resolução é exatamente o que sustenta a inferência.
A técnica para resolver: inferência legítima é aquela que se apoia em pistas do texto. Aqui, a pista é a existência de "formas alternativas" e a remessa de certos conflitos à polícia. A afirmativa não extrapola, pois não acrescenta nada que o texto não autorize: ela apenas conclui o que os exemplos demonstram. Se o texto dissesse apenas que o Judiciário é seletivo, sem mencionar outras instâncias, aí sim a afirmativa seria uma extrapolação. Mas o texto vai além e explicita as alternativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar fazer você achar que a afirmativa é uma extrapolação, porque a palavra "monopólio" não está no texto. Mas a inferência é válida: o texto mostra que outros agentes (polícia, famílias, igrejas) resolvem conflitos, o que retira o monopólio do Judiciário.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de inferência, pergunte-se: "o texto me dá uma pista para concluir isso?" Se sim, é inferência legítima. Se você precisa acrescentar algo de fora, é extrapolação.
Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. Os exemplos do terceiro parágrafo — conflitos trabalhistas tratados como "casos de polícia", conflitos políticos, conflitos de vizinhança e a atuação de famílias, igrejas e associações — demonstram que historicamente a sociedade brasileira vem retirando o monopólio do Judiciário na solução de conflitos. Isso porque o texto mostra que muitos conflitos são resolvidos fora do Judiciário, seja pela polícia, seja por formas alternativas. A passagem que sustenta essa conclusão é:
"Estudos da área da sociologia e da antropologia do direito têm revelado formas alternativas à polícia e ao Judiciário para a intermediação e a 'solução' de certos conflitos sociais, em particular na área da violência, incluindo a atuação das famílias e amigos, de igrejas, de associações de moradores."
Aqui, o texto afirma explicitamente que existem formas alternativas ao Judiciário para resolver conflitos. Isso significa que o Judiciário não é o único a resolver — ou seja, não detém o monopólio. A afirmativa apenas conclui o que os exemplos demonstram, sem acrescentar nada de fora. Portanto, é uma inferência legítima.
Conclusão: como a afirmativa está correta, o gabarito é Certo (C). A regra de ouro: em questões de inferência, verifique se a conclusão está ancorada em pistas do texto. Aqui, a pista é a existência de formas alternativas de resolução de conflitos, o que autoriza a conclusão de que o Judiciário perdeu o monopólio.