Questão de Segurança Pública — Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal — CESPE / CEBRASPE 2024
Segurança PúblicaLei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
- Código
- ce403586
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ
No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, consoante a Lei n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Configura contravenção penal a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.
- CCerto
- EErrado