Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Restos a Pagar (RAP) — CESPE / CEBRASPE 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRestos a Pagar (RAP)
- Código
- ce405261
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2025
- Cargo
- TEFC ( )
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar. Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte. A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.
- CCerto
- EErrado