Questão de Direito Constitucional — Mandado de Injunção — CESPE / CEBRASPE 2025

Mandado de injunção: cabimento e limites

Gabarito: letra C (CERTO). O mandado de injunção é cabível apenas quando há falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos constitucionais (CF, art. 5º, LXXI); se já existe lei regulamentadora, ainda que supostamente incompleta ou inadequada, o remédio não é o mandado de injunção, mas sim o controle de constitucionalidade ou outras vias. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido: não cabe mandado de injunção para discutir a efetividade de lei já existente.

O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a combater a omissão normativa — a inércia do Poder Público em editar a norma necessária para dar eficácia a um direito constitucional. Ele pressupõe, portanto, uma lacuna na regulamentação: a norma constitucional existe, mas não pode ser exercida porque falta a lei que a viabilize. O art. 5º, LXXI, da CF é claro ao condicionar o cabimento à "falta de norma regulamentadora".

A lógica é simples: se a norma regulamentadora já existe, não há omissão a ser suprida. O que pode haver é uma norma inconstitucional (que viola a Constituição) ou uma norma insuficiente (que não regulamenta adequadamente o direito). Em ambos os casos, o instrumento adequado não é o mandado de injunção:

• Norma inconstitucional → o remédio é o controle de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF, ou controle difuso), pois o problema é a ação do legislador, não a omissão.

• Norma insuficiente → a Lei 13.300/2016 admite o mandado de injunção quando a regulamentação é parcial (art. 2º, parágrafo único), mas isso não se confunde com a hipótese de a lei existir e ser simplesmente "inefetiva" ou "injusta" na prática. A insuficiência relevante é a que deixa o direito sem condições mínimas de exercício, não a que gera mera discussão sobre a melhor interpretação ou aplicação da lei.

A jurisprudência do STF é pacífica ao rejeitar o uso do mandado de injunção para:

• pretender a alteração de lei existente, sob alegação de incompatibilidade com a Constituição;

• exigir uma certa interpretação da legislação infraconstitucional;

• pleitear uma aplicação "mais justa" da lei existente.

Nesses casos, o que se discute é a validade ou a interpretação da norma, não a sua ausência. O mandado de injunção não é uma via para "corrigir" leis — é uma via para suprir a omissão do legislador.

A distinção entre omissão e ação é o cerne da questão. Enquanto a ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e o mandado de injunção atacam a omissão (falta de norma), a ADI e a ADPF atacam a ação (norma existente e inconstitucional). O mandado de injunção, especificamente, é um remédio concreto e individual (ou coletivo, nos casos da Lei 13.300/2016), que visa a garantir ao impetrante o exercício do direito que está inviabilizado pela lacuna normativa.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, se a lei existe mas é "inefetiva" (não cumpre seu papel), caberia mandado de injunção. Mas não é assim. A existência da lei, ainda que deficiente, afasta a omissão que justifica o remédio. O que se pode fazer é questionar a constitucionalidade da lei ou buscar outras vias para garantir sua efetividade.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente. Isso porque o mandado de injunção pressupõe a ausência de norma regulamentadora (CF, art. 5º, LXXI). Se a lei existe, ainda que supostamente inefetiva, o que se discute é a validade ou a aplicação da norma, e não a omissão do legislador. A jurisprudência do STF é firme: o mandado de injunção não serve para alterar, interpretar ou "melhorar" lei existente — serve apenas para suprir a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.

Gabarito: letra C (CERTO).