Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Ação redistributiva na educação: competência compartilhada entre os entes

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque a ação redistributiva em relação aos estabelecimentos de ensino público não é competência exclusiva da União: o art. 211, § 6º, da CF/88, incluído pela EC 108/2020, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. A exclusividade que a Constituição reserva à União é a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), o que é diferente de exercer a ação redistributiva.

A organização da educação no Brasil segue o princípio do regime de colaboração entre os entes federativos, previsto no caput do art. 211 da CF/88. Isso significa que União, Estados, DF e Municípios não atuam isoladamente, mas de forma cooperativa na organização de seus sistemas de ensino. Dentro desse regime, a Constituição distribuiu papéis: a União organiza o sistema federal de ensino e exerce função redistributiva e supletiva (art. 211, § 1º), os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º), e os Estados e o DF no ensino fundamental e médio (art. 211, § 3º).

A EC 108/2020 trouxe uma inovação importante ao acrescentar o § 6º ao art. 211, que agora prevê expressamente que todos os entes federativos — União, Estados, DF e Municípios — exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. Isso significa que a ação redistributiva não é uma atribuição exclusiva da União, mas sim uma competência compartilhada, que cada ente exerce no âmbito de sua própria rede de ensino. A União, além disso, exerce função redistributiva e supletiva em relação aos demais entes, prestando assistência técnica e financeira para garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade (art. 211, § 1º).

A pegadinha da questão está em confundir a competência legislativa privativa da União para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) com a ação redistributiva em relação aos estabelecimentos de ensino. São coisas distintas: a primeira é uma competência legislativa exclusiva da União, enquanto a segunda é uma ação administrativa compartilhada entre todos os entes. A banca explora exatamente essa confusão, fazendo o candidato acreditar que a ação redistributiva também seria exclusiva da União.

A distinção entre competência legislativa e ação administrativa é crucial. A União tem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação, mas a ação redistributiva em relação às escolas é compartilhada. Cada ente exerce essa ação em relação às suas próprias escolas, e a União, adicionalmente, presta assistência técnica e financeira aos demais entes para garantir a equalização de oportunidades educacionais.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que "compete exclusivamente à União exercer a ação redistributiva em relação aos estabelecimentos de ensino público". Isso está errado porque o art. 211, § 6º, da CF/88 determina que União, Estados, DF e Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. A exclusividade que a Constituição reserva à União é a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), não a ação redistributiva. A banca troca a competência legislativa privativa pela ação administrativa compartilhada, criando uma pegadinha clássica.

Gabarito: ERRADO