Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Educação básica obrigatória: composição e dever do Estado

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque a educação básica obrigatória não engloba apenas a pré-escola e os ensinos fundamental e médio — ela é composta por educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio, conforme a Constituição Federal (art. 208, I e IV) e a LDB (art. 21, I). O erro está em excluir a creche (0 a 3 anos) da composição da educação básica, restringindo-a indevidamente.

A educação básica é o nível de ensino que abrange três etapas: educação infantil (creche, de 0 a 3 anos, e pré-escola, de 4 a 5 anos), ensino fundamental (obrigatório, dos 6 aos 14 anos) e ensino médio (dos 15 aos 17 anos). A Constituição Federal, no art. 208, inciso I, estabelece que o dever do Estado com a educação se efetiva mediante a garantia de "educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade". Isso significa que a obrigatoriedade de matrícula abrange a faixa etária de 4 a 17 anos, que corresponde à pré-escola, ao ensino fundamental e ao ensino médio. No entanto, a educação básica como um todo — e não apenas a parte obrigatória — inclui também a creche (0 a 3 anos), que é uma etapa da educação infantil, embora não obrigatória.

A distinção entre educação básica e educação básica obrigatória é crucial. A educação básica é o conceito amplo, que engloba todas as etapas da formação escolar inicial. A obrigatoriedade, por sua vez, é um recorte dentro desse conceito, definido pela faixa etária de 4 a 17 anos. A creche, embora faça parte da educação básica, não é obrigatória — o que não a exclui do conceito de educação básica. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a distinção entre o conceito amplo e o recorte da obrigatoriedade tende a aceitar a afirmativa como correta.

A LDB, em seu art. 21, inciso I, também define a educação básica como composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A educação infantil, por sua vez, é dividida em creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos). Portanto, a afirmativa, ao dizer que a educação básica obrigatória engloba "apenas" a pré-escola e os ensinos fundamental e médio, comete dois erros: primeiro, exclui a creche da educação básica; segundo, confunde o conceito de educação básica com o de educação básica obrigatória.

A pegadinha da questão está na palavra "apenas". Se a afirmativa dissesse que a educação básica obrigatória engloba a pré-escola e os ensinos fundamental e médio, estaria correta — pois é exatamente essa a faixa etária obrigatória (4 a 17 anos). No entanto, ao usar "apenas", ela exclui a creche, que é parte da educação básica, embora não obrigatória. O candidato que não atenta para essa distinção cai na armadilha.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque a educação básica obrigatória não engloba "apenas" a pré-escola e os ensinos fundamental e médio. A educação básica, como conceito amplo, inclui também a creche (0 a 3 anos), que é etapa da educação infantil. A Constituição Federal, no art. 208, inciso IV, garante a "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". A creche, embora não obrigatória, faz parte da educação básica. Portanto, a afirmativa erra ao restringir a composição da educação básica, excluindo a creche.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta ao afirmar que a educação básica obrigatória engloba apenas a pré-escola e os ensinos fundamental e médio. Isso porque a obrigatoriedade de matrícula, conforme o art. 208, inciso I, da CF, abrange a faixa etária de 4 a 17 anos, que corresponde exatamente à pré-escola (4 a 5 anos), ao ensino fundamental (6 a 14 anos) e ao ensino médio (15 a 17 anos). A creche (0 a 3 anos), embora faça parte da educação básica, não é obrigatória. Portanto, a afirmativa está correta ao delimitar a educação básica obrigatória a essas três etapas.

Gabarito: letra E