Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Avaliação de políticas públicas na Administração Pública

Gabarito: C (CERTO). O enunciado reproduz, com fidelidade, o dever constitucional imposto aos órgãos e entidades da administração pública de realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, conforme o art. 37, § 16, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021.

A avaliação de políticas públicas é um mecanismo de gestão que visa aferir a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais, permitindo o aprimoramento contínuo da atuação estatal. O dispositivo constitucional em questão representa um marco na busca por uma administração pública mais transparente e orientada a resultados, materializando os princípios da eficiência e da publicidade. A norma constitucional estabelece um verdadeiro poder-dever para os gestores públicos: não se trata de mera faculdade, mas de obrigação de avaliar e divulgar.

A inclusão do § 16 no art. 37 pela EC 109/2021 reforça a tendência do constitucionalismo brasileiro de incorporar instrumentos de governança e accountability. A avaliação deve ser realizada "na forma da lei", ou seja, cabe à legislação infraconstitucional detalhar os procedimentos, critérios e metodologias. A divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados é elemento essencial, pois permite o controle social e a participação popular, fortalecendo a democracia.

Na prática, a avaliação pode ocorrer de forma individual (por cada órgão ou entidade) ou conjunta (por meio de esforços cooperativos entre diferentes órgãos). Os resultados devem ser utilizados para subsidiar a tomada de decisões, a alocação de recursos e a correção de rumos das políticas públicas. A exigência constitucional de divulgação dos resultados alcançados conecta-se diretamente ao princípio da publicidade (art. 37, caput) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante ao cidadão o direito de acesso a informações de interesse público.

A banca explora a literalidade do dispositivo constitucional, cobrando do candidato o conhecimento exato do texto do art. 37, § 16. A pegadinha, se houvesse, seria inverter os sujeitos ou os objetos da obrigação, mas o enunciado é fiel ao texto legal. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO. O item está em perfeita consonância com o art. 37, § 16, da CF/88, que impõe o dever de avaliação das políticas públicas e a divulgação do objeto e dos resultados.

Gabarito: C (CERTO).